PORTARIA NORMATIVA SE/CGU n º 280, DE 18 DE agosto DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU n º 280, DE 18 DE agosto DE 2026

Institui a Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da União - CGU + Conexão e disciplina os instrumentos de movimentação interna de servidores.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, incisos IV, V e XII, e o art. 35, incisos I e V, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, observado o disposto na Portaria Normativa CGU nº 191, de 31 de dezembro de 2024, e na Instrução Normativa DGC/SE/CGU nº 45, de 11 de janeiro de 2025, e tendo como base o que consta no processo administrativo nº 00190.105325/2026-35, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da União - CGU + Conexão, destinada a promover a gestão estratégica da força de trabalho, a integração institucional entre o órgão central e as unidades regionais, a ampliação da capacidade operacional da Controladoria-Geral da União e a adequada movimentação interna de servidores, observadas as necessidades do serviço e o interesse da Administração.

Art. 2º A Política de que trata esta Portaria Normativa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, gestão por resultados, transparência, isonomia, valorização das pessoas, racionalização da força de trabalho e integração institucional.

Art. 3º São objetivos da Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da União - CGU + Conexão:

I - fortalecer a atuação nacional da Controladoria-Geral da União por meio da distribuição racional da força de trabalho;

II - promover o melhor aproveitamento das competências profissionais dos servidores;

III - estimular a retenção de talentos, inclusive em unidades estratégicas e de difícil provimento;

IV - ampliar a flexibilidade organizacional e a capacidade de resposta institucional; e

V - assegurar transparência, impessoalidade, racionalidade e previsibilidade aos processos de mobilidade interna.