PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 274, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 274, DE 9 DE JULHO DE 2026
Institui a Política de Gestão de Dispositivos
Corporativos no âmbito da Controladoria-Geral da
União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições previstas no art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de
2023, e no art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto
de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, na
Portaria SE/CGU nº 587, de 10 de março de 2021, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 3,
de 28 de maio de 2021, bem como com base no Processo Administrativo nº
00190.102152/2026-01, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Dispositivos Corporativos no
âmbito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º A Política de que trata esta Portaria Normativa observará os princípios e
os objetivos da Política Nacional de Segurança da Informação, instituída pelo Decreto nº
12.572, de 4 de agosto de 2025, e estará alinhada à Política de Segurança da Informação da
Controladoria-Geral da União, prevista na Portaria SE/CGU nº 587, de 10 de março de 2021,
e aos preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em harmonia com a Política de
Gerenciamento de Configuração Segura de Dispositivos e Softwares Corporativos, instituída
pela Portaria Normativa SE/CGU nº 229, de 15 de outubro de 2025.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:
I - dispositivos corporativos: dispositivos de usuário final, incluindo portáteis e
móveis, dispositivos de rede, servidores e dispositivos não computacionais relativos à
internet das coisas conectados à infraestrutura física da Controladoria-Geral da União, de
forma direta, virtual ou remota, além daqueles em ambientes de nuvem, e que estejamsob gestão da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;II - dispositivo não autorizado: dispositivo conectado à infraestruturatecnológica da instituição sem o devido registro ou autorização;III - inventário de dispositivos corporativos: base de dados que registra emantém informações atualizadas sobre todos os dispositivos corporativos da instituição;IV - rede interna: rede que contém os dispositivos corporativosinterconectados dentro de uma área geográfica limitada e sob controle administrativo ede segurança da instituição; eV - usuários: agentes públicos, estagiários e prestadores de serviçosautorizados para acesso à rede de dados da Controladoria-Geral da União.Parágrafo único. Na aplicação desta Portaria Normativa, deverão serobservados, no que couber, os conceitos constantes do Glossário de Segurança daInformação aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021.