PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Apoiador Institucional e os selos de participação no Programa Time Brasil.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso II, art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, tendo em vista a Portaria Normativa CGU nº 210, de 30 de julho de 2025, e com base no Processo Administrativo nº 00190.109332/2025-25, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Apoiador Institucional e os selos de participação de entes federados aderentes e dos Apoiadores Institucionais no âmbito do "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios", estabelecido pela Portaria Normativa CGU nº 210, de 30 de julho de 2025.

CAPÍTULO II

DO APOIADOR INSTITUCIONAL

Art. 2º Poderão integrar o "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e Municípios", como Apoiadores Institucionais, as seguintes instituições, mediante parceria com a Controladoria-Geral da União para o fomento e promoção de ações de integridade pública no âmbito dos entes federados:

I - órgãos e entidades públicas;

II - instituições privadas sem fins lucrativos;

III - sindicatos;

IV - associações de classe; e

V - serviços sociais autônomos.

Art. 3º Compete ao Apoiador Institucional:

I - apoiar a difusão de princípios, normas e boas práticas de integridade pública;

II - incentivar o aprimoramento da gestão pública estadual, distrital e municipal, com ênfase na valorização da integridade;

III - estimular o fortalecimento integrado das funções de integridade, em especial as de controle interno, corregedoria, ouvidoria, ética e transparência;