PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 32, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 32, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Polícia Rodoviária Federal

Ministério da Justiça e Segurança Pública

PortariaAto editado

Data de publicação: 28/10/2026
Data de assinatura: 21/10/2026
Vigência: Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.

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Texto do ato

PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 32, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

anexo

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Regulamento normatiza o credenciamento de empresas especializadas, o planejamento, a execução, o controle, a fiscalização e a aplicação de penalidades dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis, superdimensionadas e excedentes em peso e dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de insegurança, dependam de autorização especial de trânsito e escolta para transitar nas rodovias e estradas federais.

Art. 2º O credenciamento de que trata este Regulamento será concedido às empresas especializadas que o requeiram, atendam aos requisitos da presente norma e aos demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à matéria.

Art. 3º O pedido de credenciamento é condição preliminar e indispensável para que uma empresa se habilite a executar serviços especializados de escolta.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins deste Regulamento, serão adotadas as seguintes definições:

I - autorização especial de trânsito: documento em formato eletrônico ou impresso, emitido única e exclusivamente pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, ao veículo ou à combinação de veículos e/ou carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões, estabelecidos pela Resolução Contran nº 882, de 13 de dezembro de 2021;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 204
Página: 36
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade: Polícia Rodoviária Federal
Número do ato: 32

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 13/11/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:883734 · na fonte: portaria-normativa-prf-n-32-de-21-de-outubro-de-2026-740880379 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:47.

Art. 15. Para habilitar-se à prestação dos serviços objeto deste Regulamento, o interessado encaminhará requerimento à Comissão Regional de Escolta , protocolizado em qualquer unidade da PRF ou por meio digital disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal, acompanhado da documentação a seguir:

I - requerimento de Credenciamento com Termo de Responsabilidade para habilitar-se à prestação dos serviços de escolta, conforme o modelo constante do Anexo II da Portaria Normativa, assinado pelo(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) da empresa, com firma reconhecida em cartório, se for o caso;

II - documento de identificação oficial com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu(s) dirigente(s) e representante(s) legal(is);

III - atos constitutivos ou contrato social, junto com a última alteração, mediante certidão atualizada expedida pela junta comercial do Estado, indicando obrigatoriamente, como um dos objetos da firma, a exploração de prestação de serviços especializados de escolta e comprovando um capital inicial mínimo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observado o disposto no § 4º deste artigo;

IV - ata da eleição da administração em exercício, quando for o caso, mediante certidão atualizada, expedida pela junta comercial do Estado, ou publicação no diário oficial do Estado, com a respectiva certidão de arquivamento;

V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda em que conste como atividade econômica, principal ou secundária, o CNAE 52.29-0-99 (Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente), observado o disposto no § 4º deste artigo;

VI - telefones de contato, endereço eletrônico (e-mail) e comprovação do endereço da sede principal da empresa;

VII - comprovante do recolhimento dos preços públicos referente ao serviço de credenciamento de empresa de escolta de carga superdimensionada, prevista na Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça.

§ 1º É vedado o credenciamento de empresa de escolta que tenha:

I - policial rodoviário federal como sócio ou dirigente, exceto se inativo, observando-se o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e

II- sócio ou dirigente que tenha integrado, ao tempo da aplicação da penalidade, quadro societário de empresa de escolta que se encontre dentro do período de cumprimento da penalidade de cancelamento da credencial e impedimento de se credenciar.

§ 2º Caberá à Comissão Regional de Escolta da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado onde for protocolada a intenção de credenciamento a instrução do respectivo processo, a conferência da documentação e o envio à Coordenação-Geral de Segurança Viária, com ateste de que foram cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.

§ 3º A Comissão Regional de Escolta que receber o requerimento disporá de até cinco dias úteis para encaminhar a documentação à Coordenação-Geral de Segurança Viária ou informar ao interessado as medidas necessárias ao saneamento de eventuais irregularidades.

§ 4º Às empresas credenciadas na modalidade "serviço de escolta própria", não se exigirá que um dos objetos da firma seja a exploração de prestação de serviços especializados de escolta tampouco inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda em que conste como atividade econômica, principal ou secundária, o CNAE 52.29-0-99 (Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente).

§ 5º A empresa deve manter atualizados os dados referentes ao telefone de contato, endereço eletrônico e endereço da sua sede, devendo comunicar no prazo de até trinta dias, eventuais alterações à Comissão Regional de Escolta.

Art. 19. Deferido o pedido de credenciamento pelo Diretor de Operações, será dada ciência do fato à empresa pela Comissão Regional de Escolta, com a respectiva entrega da credencial da empresa.

§ 1º A credencial se vincula ao número do CNPJ que solicitou o credenciamento, podendo ser utilizado tanto pela matriz, como por suas filiais, caracterizando-se tal circunstância por utilizarem o mesmo número raiz do CNPJ.

§ 2º A credencial deverá seguir modelo instituído em meio digital disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal e receberá número sequencial ordinal, não podendo ser reutilizado após o descredenciamento da empresa.

§ 3º Em caso de credenciamento de empresa anteriormente descredenciada, será atribuída nova credencial com numeração distinta da credencial cancelada.

§ 4º Ultimada a fase de habilitação com o consequente credenciamento, será dada publicidade ao ato administrativo de credenciamento por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

§ 5º A contar da data da publicação do credenciamento no Diário Oficial da União, para a manutenção do credenciamento, a empresa credenciada deverá comprovar no prazo de cento e vinte dias:

I - a propriedade de, no mínimo, dois veículos quando credenciada na modalidade de Serviço de Escolta Própria;

II - a propriedade de, no mínimo, seis veículos quando credenciada na modalidade de Serviço de Escolta de Terceiros;

III - a propriedade de, no mínimo um veículo, aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, as empresas concessionárias de serviços públicos, as associações e os sindicatos de produtores rurais.

§ 6º A propriedade de veículos novos será comprovada por meio de nota fiscal e a propriedade de veículos de escolta usados por meio de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

§ 7º A frota exigida no § 5º poderá ser composta de veículos novos e/ou veículos de escolta usados adquiridos de outras empresas credenciadas, observados os prazos estabelecidos no art. 28.

§ 8º Considera-se veículo novo, para os fins deste regulamento, o veículo que, concomitantemente:

I - seja fabricado no ano corrente da primeira solicitação de certificado de vistoria de veículo de escolta ou no ano imediatamente anterior, a contar da data da nota fiscal emitida pelo próprio fabricante ou concessionárias autorizadas;

II - tenha possuído somente um único proprietário; e

III - possua menos de quinze mil quilômetros rodados.

§ 9º Os veículos destinados ao serviço de escolta poderão ser do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário.

§ 10. A não apresentação dos veículos nos prazos estabelecidos ocasionará o cancelamento da credencial.

§ 11. O prazo previsto no §5º poderá ser prorrogado por até cento e vinte dias, mediante requerimento em tempo hábil, caso comprovada a impossibilidade de apresentação dos veículos por motivo de caso fortuito ou força maior, cabendo à Diretoria de Operações a análise e o julgamento.

Art. 23. Os veículos destinados ao serviço de escolta, nos termos deste Regulamento, deverão:

I - comportar o conjunto de equipamentos do veículo de escolta exigido neste Regulamento no compartimento de carga, mantendo-o ancorado, de forma a não ser lançado contra o motorista ou auxiliar, quando o veículo de escolta estiver em serviço de escolta;

II - estar pintados ou adesivados nas partes laterais e traseira até a meia altura da carroceria contendo, tanto as faixas como os intervalos entre elas a distância entre treze centímetros e dezessete centímetros, medida na horizontal em relação ao pavimento, com inclinação entre quarenta e cinquenta graus, em relação à posição vertical, da direita para a esquerda e de cima para baixo, nas cores laranja e branca alternadamente, sendo que no capô, essas faixas deverão ser na cor laranja em forma de "V", com a ponta do "V" no centro do capô, de acordo com o modelo constante do Anexo III da Portaria Normativa, podendo ser refletivas;

III - estar dotados de suportes para fixação das bandeiras, colocados nas extremidades laterais do veículo ou dos para-choques dianteiros e traseiros, com inclinação entre dez e quarenta e cinco graus em relação à posição vertical;

IV - estar perfeitamente identificados com o nome empresarial ou nome fantasia, o número da credencial e demais informações e dimensões constantes no Anexo IV da Portaria Normativa, escritos em letras pretas, dentro de retângulos pintados na cor branca nas portas dianteiras;

V - estar dotados do conjunto de equipamentos do veículo de escolta, composto, no mínimo, por:

a) um par de luvas de raspa para o motorista e um par para o auxiliar, quando houver;

b) dois extintores de quatro quilogramas cada, carregados com gás carbônico ou pó químico seco, por veículo;

c) uma trena de no mínimo trinta metros;

d) oito cones para sinalização da via, no mínimo, por veículo de escolta, conforme especificações previstas na Resolução Contran nº 973, de 18 de julho de 2022 ou suas sucedâneas;

e) um colete de qualquer cor ou modelo que contenha faixas refletivas, sendo o refletivo na cor branca, para o motorista, e um para o auxiliar, quando houver;

f)uma lanterna que ofereça condições adequadas de visibilidade em condições de funcionamento;

g) quatro dispositivos portáteis, no mínimo, que funcionem independentemente do circuito elétrico do veículo, dotados de luzes intermitentes na cor amarelo âmbar em ambos os lados, com visibilidade mínima, no período noturno, de duzentos e cinquenta metros em condições atmosféricas normais, destinados à sinalização da pista em casos de emergência, com suportes para serem afixados sobre os cones de segurança; e

h) quatro bandeiras de tecido ou plástico, na cor vermelha e nas dimensões mínimas de cinquenta centímetros de altura por sessenta centímetros de comprimento, com mastros de no mínimo sessenta centímetros, admitindo-se tolerância de três centímetros para mais ou para menos, as quais devem estar afixadas nos suportes previstos no inciso III deste artigo;

VI - ter instalada uma barra sinalizadora luminosa intermitente não removível, de luz amarelo âmbar, instalada sobre o teto, na forma estabelecida pela Resolução Contran nº 970, de 20 de junho de 2022, ou suas sucedâneas;

VII - ter instalado dispositivo visual traseiro para orientação de trânsito dos veículos que vêm à retaguarda, indicador de direção tipo seta, composto de barra com luzes na cor amarelo âmbar, com módulo de controle permitindo inúmeras sequências de acendimento para orientação do trânsito com no mínimo:

a) direcionamento da esquerda para direita;

b) direcionamento da direita para a esquerda;

c) direcionamento do centro para as laterais.

VIII - dispor de meio que possibilite a comunicação simultânea entre os tripulantes do(s) veículo(s) de escolta, do veículo transportador da carga indivisível/excedente e a PRF, para esta quando em serviço de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º Para fins de fiscalização, o funcionamento do dispositivo previsto na alínea "g", do inciso V, poderá ser verificado a qualquer tempo, mas sua eficácia somente deverá ser verificada no período noturno.

§ 2º Excetua-se o dispositivo previsto no inciso VII para os veículos que tiverem a barra sinalizadora de que trata o inciso VI e que atenda às mesmas funções.

§ 3º Para o veículo aprovado em alguma vistoria da frota antes de 01 de fevereiro de 2023 poderá ser aceito, em substituição ao equipamento previsto no inciso VI, no mínimo, dois dispositivos luminosos rotativos, acompanhado de dispositivo visual traseiro para orientação de trânsito dos veículos que vêm à retaguarda, nos moldes daquele inciso.

§ 4º Para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, caso seja necessária a realização de adaptações no veículo, deverá ser providenciada a regularização junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou Distrito Federal, se exigida pela legislação de trânsito.

§ 5º Para os veículos que sejam originalmente classificados como de carga e, que seus compartimentos sejam totalmente isolados para o acesso diretamente ao motorista e/ou seu auxiliar, ficam dispensados da ancoragem prevista no inciso I deste artigo.

§ 6º É facultada a aposição da logomarca da empresa de escolta ou mensagens educativas nas áreas envidraçadas que não interfiram na dirigibilidade do veículo e que atendam às especificações da Resolução Contran nº 960, de 17 de maio de 2022, ou suas sucedâneas, desde que não gerem confusão com os elementos de identificação e sinalização do veículo e seu leiaute seja previamente aprovado pela comissão de escolta.

§ 7º Nos veículos tipo furgão que não possuem vidros laterais e traseiros, a logomarca da empresa de escolta ou mensagens educativas podem ser fixadas na área correspondente.

§ 8º Aos veículos que obtiverem ou renovarem o certificado de vistoria de veículo de escolta a partir de 1º de julho de 2022, será exigido que os meios de comunicação simultânea previstos no inciso VIII deste artigo sejam homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel e tenham potência mínima de 5W.

Subseção II

Vistoria do Veículo de Escolta

Art. 24. A vistoria dos veículos destinados ao serviço de escolta deverá ser feita pela Comissão Regional de Escolta ou pela Comissão de Vistoria da Delegacia.

§ 1º A vistoria anual deverá ser agendada com qualquer Comissão Regional de Escolta, mediante comprovação do recolhimento dos preços públicos referente ao serviço de vistoria de veículos de escolta de carga superdimensionada, prevista na Portaria nº 1.070, de 2015, do Ministério da Justiça.

§ 2º Concluída a vistoria, deverão ser encaminhados, imediatamente, o termo de vistoria e demais documentos para a Comissão Regional de Escolta em que a empresa estiver credenciada, para prosseguimento dos procedimentos.

§ 3º A Comissão Regional de Escolta deverá disponibilizar, mediante agendamento, pelo menos 1 (um) dia útil por semana para a vistoria dos veículos.

§ 4º Na vistoria, os veículos destinados ao serviço de escolta, além do cumprimento das exigências estabelecidas na legislação de trânsito, deverão possuir os seguintes requisitos:

I - bom estado geral de conservação;

II - bom estado da pintura, que deve atender às exigências deste Regulamento;

III - todos os vidros em perfeito estado;

IV - todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito;

V - existência e bom estado de conservação de todos os itens do conjunto de equipamentos de veículos de escolta, previstos no art. 23 deste Regulamento;

VI - gravação do número VIN (chassi) sem sinais de adulteração;

VII - gravação no número VIS nos vidros e etiquetas sem sinais de adulteração; e

VIII - gravação do número do motor sem sinais de adulteração.

§ 5º Caso o veículo seja reprovado na vistoria, deverá realizar novo recolhimento das tarifas previstas na Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça.

§ 6º Os procedimentos para renovação da vistoria do veículo de Escolta poderão ser iniciados noventa dias antes do seu vencimento.

§ 7º Os procedimentos para renovação da vistoria do veículo de Escolta deverão se encerrar até trinta dias após seu vencimento, quando o veículo estará impedido de realizar a escolta até a regularização.

Art. 33. O interessado em obter ou renovar a licença de motorista de escolta deverá apresentar requerimento, conforme modelo previsto no Anexo VII da Portaria Normativa à Comissão Regional de Escolta, protocolizado em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por meio digital por ela disponibilizado, atendidos aos seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado, no mínimo, com Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria "B" e inscrição no campo "observações" de que exerce atividade remunerada (EAR);

III - não estar cumprindo suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, bem como não estar impedido judicialmente de conduzir veículo automotor;

IV - não estar cumprindo a penalidade de impedimento de se licenciar como motorista de escolta em decorrência de infração deste Regulamento;

V - concluir o Curso de Motorista de Veículo de Escolta Credenciada, oferecido pela Polícia Rodoviária Federal, e ser aprovado no teste de verificação de conhecimento a ser aplicado pela Comissão Regional de Escolta ou pela Comissão de Vistoria da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, nos termos regulamentados no Anexo I;

VI - apresentar, no que couber, o comprovante de recolhimento de preços públicos referente ao serviço de teste de verificação de conhecimento para motorista de escolta de carga superdimensionada, previsto na Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça; e

VII - apresentar comprovante de residência e endereço de e-mail válido.

§ 1º O prazo para conclusão do Curso de Motorista de Veículo de Escolta Credenciada será de três meses.

§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no inciso V, o certificado de conclusão do Curso de Motorista de Veículo de Escolta Credenciada permanecerá válido para as renovações da licença de motorista de escolta, dispensada a apresentação de novo certificado, exceto na hipótese de atualização do curso após a emissão do último certificado apresentado, caso em que deverá ser apresentado o certificado correspondente à versão atualizada do curso.

Art. 34. Concluído o processo, será emitida a licença de motorista de escolta em meio digital disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal, a qual conterá a assinatura digital de um representante da Comissão Regional de Escolta emitente, e poderá ter sua autenticidade conferida através de link de acesso externo em meio digital disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo facultada a sua plastificação.

§ 1º A validade da licença será de três anos, contados da data de aprovação no teste de verificação de conhecimento.

§2º A renovação da licença dependerá da aprovação em novo teste de verificação de conhecimento e do recolhimento do preço público correspondente, nos termos da Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça .

§ 3º A Comissão Regional de Escolta deverá disponibilizar, mediante agendamento, pelo menos um dia útil por semana para aplicação dos testes de verificação de conhecimento, o qual deverá seguir o estabelecido no Anexo III da Portaria.

§4º Em caso de reprovação no teste de verificação de conhecimento, para a realização de novo teste será exigido novo pagamento de preço públicos previsto na Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Justiça.

§ 5º Os procedimentos para renovação da licença de motorista de escolta poderão ser iniciados noventa dias antes do seu vencimento.

§ 6º O motorista de escolta deverá informar eventual mudança de local de residência ou endereço eletrônico à Comissão Regional de Escolta.

§ 7º É vedada a expedição de licença de motorista de escolta em mais de uma unidade da federação para o mesmo motorista.

§ 8º Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Comissão Regional de Escolta deverá, antes de iniciar os trâmites para a expedição da licença de motorista de escolta, verificar na base de dados de motoristas cadastrados disponibilizada pela Coordenação-Geral de Segurança Viária, a existência de licença válida expedida ao interessado por outra unidade da federação.

Art. 38 . Antes de iniciar a execução do serviço de escolta, o motorista de escolta credenciada deverá, com o conjunto transportador estacionado em local seguro, adotar os seguintes procedimentos:

I - verificar se a autorização especial de trânsito fornecida pelo transportador:

a) está dentro do prazo de validade;

b) contempla exatamente os mesmos veículos a serem escoltados;

c) autoriza especificamente a carga que será escoltada;

d)está adequada às configurações (tipo de suspensão dos eixos isolados ou conjuntos de eixos, distância entre eixos), às dimensões e à tara do conjunto transportador e seus acessórios; e

e) possui recomendações nela contidas;

II - verificar se o conjunto transportador está de acordo com o check list de apoio à fiscalização, conforme Anexo X da Portaria Normativa;

III - preencher o formulário de vistoria de cargas especiais, no qual devem ser transcritas, pela equipe de escolta da empresa credenciada, as informações descritas na autorização especial de trânsito em campo específico e as medições realizadas ou peso constatados no documento fiscal e plaquetas ou etiquetas adesivas previstas pela Resolução Contran nº 882, de 13 de dezembro de 2021;

IV - nas escoltas em que não for exigida escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal, após o preenchimento do formulário de vistoria de cargas especiais, se as informações constatadas pelo motorista de escolta e declaradas na autorização especial de trânsito estiverem adequadas à legislação vigente, imediatamente antes do início do serviço de escolta a empresa credenciada deverá enviar correio eletrônico para [email protected] contendo cópia do referido formulário.

V - no caso de haver qualquer divergência entre a autorização especial de trânsito e o conjunto transportador ou carga transportada, exceto se os pesos ou dimensões verificados forem inferiores ao informado na autorização especial de trânsito, a empresa de escolta informará à transportadora que não poderá iniciar o serviço de escolta até que sejam sanadas todas as irregularidades;

VI - para execução do serviço de escolta o motorista do veículo de escolta deverá estar de uniforme de cor laranja, composto de calça e camisa/camiseta ou de macacão, sendo admitida jaqueta ou casaco, quando necessário, também na cor laranja e calçado fechado que se firme aos pés;

VII - em casos de emergência e em período noturno, o motorista de escolta e seu auxiliar, quando houver, deverão usar o colete do conjunto de equipamentos do veículo de escolta; e

VIII - a empresa de escolta deverá, com dois dias úteis de antecedência e em horário comercial, manter contato prévio com as Delegacias da Polícia Rodoviária Federal, com circunscrição sobre o trecho onde será realizado o serviço de escolta, quando houver necessidade de inversão de pista, bloqueios de acessos importantes ou demorados, tráfego na contramão, remoção de sinalização ou de trânsito no período noturno autorizado na autorização especial de trânsito.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, nos trechos de rodovias federais em que a autorização especial de trânsito não for emitida pelo DNIT, faz-se necessário o encaminhamento de cópia da respectiva autorização especial de transito.

§ 2º Não deverá ser iniciada a prestação do serviço de escolta em condições meteorológicas desfavoráveis, tais como chuva forte, neblina, cerração, dentre outras.

§ 3º É proibido transportar pessoas não relacionadas à operação em veículos de escolta durante a execução do serviço de escolta.

§ 4º O motorista de escolta poderá ser acompanhado por um auxiliar, devidamente uniformizado de acordo com o previsto neste Regulamento, desde que identificado como funcionário da mesma empresa de escolta credenciada que esteja realizando o serviço ou possua licença de motorista de escolta.

§ 5º Também poderá estar no veículo de escolta o preposto da empresa proprietária do conjunto transportador ou da carga transportada.

§ 6º Não se exigirá o uso do uniforme previsto neste Regulamento aos motoristas e auxiliares de veículos de órgãos da Administração Pública direta e indireta quando houver regramento próprio de uniforme, devendo o motorista usar o colete refletivo do conjunto de equipamentos do veículo de escolta durante a execução da escolta.

§ 7º Antes de iniciar o serviço, o motorista de escolta deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

§ 8º A qualquer tempo, caso haja alteração da empresa credenciada ou dos motoristas de escolta credenciada que irão realizar a escolta do conjunto transportador, tal fato deverá ser informado à Polícia Rodoviária Federal , seguindo os procedimentos previstos no inciso IV, deste artigo, desconsiderando-se eventual informação anterior.

§ 9º A empresa de escolta que assumir o serviço e não comunicar à Polícia Rodoviária Federal poderá ser responsabilizada pelas infrações do art. 98, incisos XIV ou XV, deste Regulamento, se for o caso.

Art. 41. Durante a execução do serviço de escolta, a equipe de escolta deverá:

I - cumprir as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do Contran, das normas do DNIT, da autorização especial de trânsito e deste Regulamento;

II - estar ciente de que seu objetivo é promover a segurança no trânsito, devendo zelar pela incolumidade das pessoas e veículos que transitem na mesma via da escolta;

III - manter em funcionamento a barra sinalizadora luminosa intermitente e, quando necessário, o dispositivo visual traseiro com direcionamento ativado, direcionando o fluxo que segue a retaguarda, conforme o caso (do centro para as laterais, para a direita, para a esquerda);

IV - dirigir com prudência, seguindo as normas e padrões estabelecidos para a execução do serviço de escolta, orientando o fluxo de forma que se deixe clara a existência de uma carga indivisível aos usuários da via;

V - realizar a escolta em lances, planejando pequenas paradas, de forma a liberar o trânsito sempre que necessário, para não provocar congestionamentos;

VI - observar, a todo momento, a distância entre os veículos de escolta e a carga transportada, a qual varia conforme o traçado da via (curvas, obras de arte, intersecções, aclives, declives e desnível da via), evitando o ingresso ou a permanência de veículos entre o(s) veículo(s) de escolta e o(s) conjunto(s) transportador(es);

VII - interromper o serviço de escolta no primeiro local que ofereça condições seguras de estacionamento, em caso de ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, tais como chuva forte, neblina ou cerração;

§ 1º Quando, por qualquer circunstância, o conjunto transportador for obrigado a estacionar na pista de rolamento ou no acostamento, o motorista do veículo de escolta deverá sinalizar devidamente o local, com a utilização do conjunto de equipamentos do veículo de escolta indicados neste Regulamento, bem como permanecer à retaguarda do conjunto transportador ao menos um veículo de escolta credenciada, fazendo uso dos seus dispositivos de sinalização.

§ 2º O veículo de escolta que seguir à retaguarda deve manter distância suficiente do conjunto transportador, de forma a evitar que outros veículos efetuem ultrapassagens não autorizadas.

§ 3º O veículo de escolta que seguir na dianteira deverá se posicionar a uma distância suficiente para que os condutores que trafegam no sentido contrário adotem as medidas de segurança necessárias.

§ 4º Em curvas de pequeno raio, lombadas e locais em que haja restrição de visibilidade pela topografia do terreno ou quaisquer outros obstáculos à visibilidade, o veículo de escolta deverá se afastar de forma a alertar os demais condutores, para não serem surpreendidos com o deslocamento do conjunto transportador.

Art. 75. Durante todo o percurso, a equipe dedicada da Polícia Rodoviária Federal e a(s) equipe(s) da escolta credenciada, deverão:

I - estar cientes de que seu objetivo é promover a segurança no trânsito, devendo zelar pela incolumidade das pessoas e veículos que transitem na mesma via da escolta;

II - manter acionado o sinalizador luminoso rotativo, ou barra sinalizadora, e, quando necessário, utilizar o dispositivo visual traseiro para orientação de trânsito, ou, somente no caso da equipe dedicada da PRF, dispositivo de alerta sonoro;

III - atentar para a sinalização utilizada pelos demais veículos de escolta, corrigindo os procedimentos de forma a garantir a segurança ao longo de todo o percurso;

IV - utilizar de forma criteriosa a rede de comunicação entre os motoristas das escoltas credenciadas e do(s) conjunto(s) transportador(es) e os policiais da escolta dedicada, sempre com determinações claras e objetivas;

V - zelar pela obediência à velocidade estabelecida na autorização especial de trânsito, bem como pela fiscalização desta;

VI - realizar escolta com pequenas paradas, de forma a liberar o trânsito sempre que necessário, a fim de não prejudicar demasiadamente a fluidez viária;

VII - observar, a todo momento, a distância entre os veículos de escolta e o conjunto transportador, a qual varia conforme o traçado da via (curvas, obras de arte, interseções, aclives, declives e desnível da via), devendo ser evitado o acesso de veículos entre o(s) veículo(s) de escolta e o(s) conjunto(s) transportador(es);

VIII - dirigir com prudência, seguindo as normas e padrões estabelecidos para a execução do serviço de escolta, orientando o fluxo de forma a deixar claro aos usuários da via a existência de uma carga indivisível e/ou superdimensionada;

IX - parar o comboio no primeiro ponto de apoio (local em condições de estacionamento seguro) no caso de ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis (chuva forte, neblina ou cerração);

X - havendo necessidade de parada do conjunto transportador sobre a pista, devem ser adotadas as seguintes providências:

a) avaliar a posição mais segura e que permita a liberação do trânsito, considerando que os acostamentos não devem ser utilizados para estacionamento de cargas com grande excesso de peso ou de altura;

b) dispor imediatamente, pelas escoltas credenciadas, os equipamentos de sinalização auxiliares, sob o comando da equipe de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal, quando em escolta conjunta;

c) realizar a sinalização no final da fila, pela escolta credenciada, para evitar sinistros.

Art. 76. Nas travessias de obras de arte especiais e na escolta de conjuntos transportadores com excesso de largura em rodovias de pista simples, deverão ser observados os procedimentos previstos neste artigo:

§ 1º As travessias de obras de arte especiais serão realizadas da seguinte forma:

I - bloquear o tráfego, em ambos os sentidos, para travessia de obra de arte especial, com antecedência suficiente para que não restem veículos no percurso do conjunto transportador, permitindo que este adote a posição centralizada e realize a passagem isoladamente conforme orientação da autorização especial de trânsito;

II - restabelecer o tráfego de veículos somente após a conclusão da travessia pelo conjunto transportador;

III - executar a travessia de obra de arte especial em marcha lenta e constante, sem impacto de frenagem e/ou aceleração;

IV - adotar esses procedimentos também para a travessia de obra de arte especial em curva, devendo os veículos transitarem centralizados na pista de rolamento, nas proximidades dos apoios e pelo lado interno da curva;

V - a inversão do sentido do tráfego deverá sempre ser orientada pela escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal e precedida da parada total do fluxo e da garantia das condições de segurança;

VI - os serviços de remoção e recolocação de sinalização, pórticos, divisores, defensas ou quaisquer outros elementos são de responsabilidade solidária entre a transportadora, empresa de escolta ou contratante, caso o contrato de serviço não disponha o contrário, devendo ser realizados de forma a garantir a segurança e o mínimo impacto possível no tráfego da rodovia.

§ 2º Na escolta de conjuntos transportadores com excesso de largura, em rodovias de pista simples, quando parte da carga ou veículo invadir a pista contrária, a escolta deverá ser realizada em lances, procedendo da seguinte forma:

I - bloquear o tráfego no sentido oposto, pela viatura de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal, em local seguro e preferencialmente plano e com boa visibilidade, informando via rádio o último veículo autorizado e somente com a passagem deste o conjunto transportador iniciará seu deslocamento;

II - liberar o tráfego retido à retaguarda e no sentido oposto, somente quando o conjunto transportador alcançar o local onde está posicionada a viatura de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal;

III - deslocar em seguida a viatura de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal até outro local onde possa efetuar nova retenção, e assim sucessivamente;

IV - definir o intervalo entre cada parada considerando a velocidade do conjunto transportador, a possibilidade de acesso de veículos à rodovia e a manutenção da fluidez viária em ambos os sentidos.

Art. 97. São infrações do motorista de escolta:

I - executar serviços de escolta:

a) com a licença de motorista de escolta ou CNH vencida há mais de trinta dias:

Penalidade: suspensão da licença de motorista de escolta;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

b) sem possuir licença de motorista de escolta:

Penalidade: impedimento de se licenciar como motorista de escolta por doze meses;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

c) com a licença de motorista de escolta suspensa:

Penalidade: cancelamento da licença de motorista de escolta e impedimento de se licenciar como motorista de escolta por doze meses;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

II - executar os serviços de escolta com licença de motorista de escolta falsificada ou adulterada:

Penalidade: cancelamento da licença de motorista de escolta e impedimento de se licenciar como motorista de escolta por vinte e quatro meses;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

III - executar os serviços de escolta:

a) sem portar os documentos de porte obrigatório;

b) estando os documentos de porte obrigatório em desacordo com o previsto no art. 38 deste Regulamento:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização ou substituição do motorista ou do veículo de escolta;

IV - executar os serviços de escolta estando o motorista ou o auxiliar com o uniforme:

a) em desacordo com as disposições deste Regulamento;

b) em mau estado de conservação;

Penalidade: advertência leve;

Medida de segurança: retenção para regularização ou substituição do motorista;

V - executar os serviços de escolta sem uniforme:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

VI - executar os serviços de escolta, nos casos do § 6º, do art. 38, estando o motorista ou o auxiliar sem colete refletivo:

Penalidade: advertência leve;

Medida de segurança: retenção para regularização;

VII - executar os serviços de escolta, durante período noturno, sem usar o colete refletivo ou permitir que seu auxiliar esteja nestas condições:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

VIII - executar os serviços de escolta descumprindo os procedimentos de segurança ou operacionais para execução de serviço de escolta previstos neste Regulamento:

Penalidade: advertência grave;

IX - executar os serviços de escolta sem realizar a escolta em lances, com planejamento de pequenas paradas de forma a liberar o trânsito sempre que necessário:

Penalidade: advertência grave;

X - deixar o veículo de escolta de sinalizar e se posicionar na retaguarda do conjunto transportador quando quaisquer de suas unidades sejam obrigadas a estacionar na pista de rolamento ou no acostamento:

Penalidade: advertência grave, com fator multiplicador de três;

XI - executar os serviços de escolta desobedecendo deliberadamente as ordens ou orientações da equipe de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal:

a) colocando em risco a segurança viária;

b) prejudicando o bom andamento do serviço;

Penalidade: suspensão da licença de motorista de escolta;

XII - executar os serviços de escolta transportando pessoas não relacionadas ao serviço no veículo de escolta:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

XIII - apresentar-se para equipe de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal:

a) sob influência de álcool ou outra substância psicoativa;

b) em estado físico ou psíquico que não permita conduzir o veículo em segurança, quando for realizar ou estiver realizando o serviço de escolta;

c) com impedimentos na CNH que impeçam a realização do serviço de escolta; Penalidade: suspensão da licença de motorista de escolta;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

Art. 98. São infrações das empresas de escolta:

I - executar o serviço de escolta com a credencial suspensa:

Penalidade: cancelamento da credencial da empresa de escolta e impedimento de se credenciar como empresa de escolta por doze meses;

II - executar o serviço de escolta;

a) sem estar devidamente credenciada;

b) com credencial cancelada;

Penalidade: impedimento de se credenciar como empresa de escolta por vinte e quatro meses;

Medida de segurança: retenção para regularização;

III - ser credenciada na modalidade de Serviço de Escolta Própria e prestar serviços de escolta para terceiros:

Penalidade: cancelamento da credencial da empresa de escolta e impedimento de se credenciar como empresa de escolta por doze meses;

Medida de segurança: retenção para regularização;

IV - utilizar, durante o serviço de escolta, veículo:

a)sem portar o certificado de vistoria de veículo de escolta:

Penalidade: advertência leve;

Medida de segurança: retenção para regularização;

b) com vistoria vencida há mais de trinta dias:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

c) sem possuir o certificado de vistoria de veículo de escolta:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

Medida de segurança: substituição do veículo de escolta;

d) com o certificado de vistoria de veículo de escolta falsificado ou adulterado:

Penalidade: cancelamento da credencial da empresa de escolta e impedimento de se credenciar como empresa de escolta por vinte e quatro meses;

Medida de segurança: substituição do veículo de escolta;

V - utilizar veículos de escolta:

a) em mau estado de conservação;

b) com pintura/adesivos em mau estado de conservação;

c) com pintura/adesivos em desacordo com este Regulamento:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

VI - utilizar, durante o serviço de escolta, veículo:

a) sem algum dos equipamentos obrigatórios previsto neste Regulamento;

b) com algum dos equipamentos inoperantes;

c) com algum dos equipamentos em desacordo com este Regulamento:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

VII - utilizar, durante o serviço de escolta, motorista:

a) sem licença de motorista de escolta;

b) com licença de motorista de escolta vencida há mais de trinta dias;

c) com licença de motorista de escolta suspensa ou cancelada;

d) com a CNH vencida há mais de trinta dias, suspensa ou cassada, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

Medida de segurança: substituição do motorista de escolta;

VIII - permitir motorista ou auxiliar em serviço de escolta sem uniforme:

Penalidade: advertência grave;

Medida de segurança: retenção para regularização;

IX - contratar servidor da Polícia Rodoviária Federal para prestar serviço de motorista de escolta, exceto se inativo:

Penalidade: cancelamento da credencial da empresa;

Medida de segurança: retenção para regularização ou substituição do motorista de escolta;

X - deixar de enviar à Coordenação-Geral de Segurança Viária, antes do início do serviço de escolta, o Formulário de Vistoria de Cargas Especiais devidamente preenchido:

Penalidade: advertência grave;

XI - escoltar conjunto transportador que não porte autorização especial de trânsito ou que transite em desacordo com as condições nela estabelecidas:

Penalidade: advertência grave (três vezes);

Medida de segurança: medidas administrativas previstas no art. 231, inciso VI, ou no art. 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no que couber, para o veículo transportador da carga, ocorrendo a liberação do veículo transportador da carga mediante apresentação de nova autorização especial de trânsito regularizada ou a apresentação da autorização especial de trânsito legalmente expedida;

XII - escoltar conjunto transportador que não possua autorização especial de trânsito ou que esteja acompanhado por quantidade de veículos de escolta inferior à prevista na autorização ou exigida pela legislação em razão das suas dimensões ou de seu peso:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

Medida de segurança: retenção para regularização;

XIII - executar o serviço de escolta para o qual seja necessária escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal sem adotar os procedimentos de solicitação previstos neste Regulamento ou sem a presença de equipe dedicada da Polícia Rodoviária Federal:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

XIV - atrasar, sem justificativa, o início dos serviços, que acarrete prejuízos a terceiros e/ou à Polícia Rodoviária Federal:

Penalidade: advertência grave, com fator multiplicador de três;

XV - acionar equipe de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal com veículo de escolta credenciada com qualquer irregularidade ou com conjunto transportador em desacordo com o Formulário de Vistoria de Carga Especial, quando tais circunstâncias forem aptas a ensejar a suspensão ou o cancelamento do serviço de escolta dedicada da Polícia Rodoviária Federal:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

XVI - deixar de comunicar imediatamente as ocorrências de sinistros de trânsito durante a execução do serviço de escolta que envolvam os veículos de escolta e/ou os veículos transportadores da carga:

Penalidade: advertência grave;

XVII - vender ou transferir veículo da frota sem comunicar à Polícia Rodoviária Federal, nos prazos previstos neste Regulamento:

Penalidade: Cancelamento do certificado de vistoria de veículo de escolta e suspensão da credencial da empresa de escolta;

XVIII - vender e/ou transferir o controle da empresa, sem comunicação à Polícia Rodoviária Federal no prazo de trinta dias após a publicação de seu novo ato constitutivo:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta;

XIX - deixar de comunicar à Comissão Regional de Escolta a baixa de veículo da frota, quer por sinistro, venda, transferência ou qualquer outro motivo, no prazo estabelecido no art. 31 deste Regulamento.

Penalidade: Cancelamento do certificado de vistoria de veículo de escolta e suspensão da credencial da empresa de escolta;

XX - deixar de descaracterizar o veículo de escolta, em até trinta dias, quando:

a) este tiver completado o tempo de vida útil previsto para o serviço de escolta;

b) este não for aprovado em vistoria, após solicitação de adequações;

c) não for apresentado para vistoria até trinta dias após o vencimento do certificado de vistoria de veículo de escolta:

Penalidade: suspensão da credencial da empresa de escolta.

ANEXO IDIRETRIZES E CONTEÚDO PARA O TESTE DE VERIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS MOTORISTAS DE ESCOLTA

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1. Para fins de obtenção da Licença de Motorista de Escolta (LME) os candidatos deverão ser submetidos ao teste de verificação de conhecimento, nos termos deste Anexo.

2. O teste de conhecimentos será uma prova objetiva, que atenderá às seguintes disposições:

a. será composta por questões objetivas de múltipla escolha e/ou de Certo/Errado disponíveis em banco de questões organizado pela Coordenação-Geral de Segurança Viária (CGSV), referente ao conteúdo programático previsto neste anexo;

b. a disponibilização será por meio físico ou em ambiente digital;

c. no cabeçalho deverá apresentar dados de identificação do candidato e instruções sobre a prova (no mínimo: percentual de aprovação, tempo máximo para realização da prova, quantidade de questões aplicadas e a possibilidade de apresentação de recurso, dentre outras que a Comissão Regional de Escolta entender conveniente);

d. o enunciado e as alternativas das questões trarão todas as informações necessárias para assinalar a resposta correta; e

e. a prova será realizada de forma individual e sem consulta a qualquer fonte de pesquisa.

3. A prova será realizada em ambiente institucional da Polícia Rodoviária Federal, o qual será definido pela Comissão Regional de Escolta (CRE) ou pelas Comissões de Vistoria das Delegacias (CVD) - nos termos do artigo 13, III, do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas.

4. A realização da prova dar-se-á mediante agendamento prévio, devendo a Comissão Regional de Escolta (CRE) ou as Comissões de Vistoria das Delegacias (CVD) disponibilizarem pelo menos um dia útil por semana para aplicação.

5. Ao concluir a prova objetiva, o candidato informará ao responsável pela aplicação da prova tal condição e será orientado dos procedimentos necessários pós-prova, como a saída do local de prova e a previsão da divulgação do resultado.

6. Os candidatos NÃO poderão sair com o caderno de prova, independentemente do tempo que passarem realizando-a.

7. O teste será composto por 30 (trinta) questões objetivas, de múltipla escolha e/ou Certo/Errado.

8. O candidato terá um tempo máximo de realização de prova de 2 (duas) horas, não havendo, salvo motivo de força maior, possibilidade de dilatação deste tempo.

DOS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO

9. Será considerado aprovado no teste de conhecimento o candidato que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos, ou seja, 21 (vinte e uma) questões.

10. O candidato que não atingir o número de pontos para a aprovação poderá solicitar acesso às questões que tenha marcado a resposta incorreta, para possível interposição de recurso.

11. Os candidatos reprovados só poderão realizar novo teste de conhecimento após decorrido um prazo mínimo de 15 (quinze) dias da realização da prova anterior.

12. Aos motoristas aprovados, será emitida Licença de Motorista de Escolta (LME) nos termos do artigo 35, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas, com a validade de 03 (três) anos, a contar da data de emissão da LME.

DO RESULTADO E DOS RECURSOS

13. O resultado preliminar da avaliação será publicado em documento próprio. Não havendo interposição de recurso no prazo previsto no item 14 deste anexo, o resultado preliminar será considerado como resultado final da avaliação.

14. Os candidatos que desejarem interpor recurso deverão apresentá-lo, por meio físico ou digital, à Comissão Regional de Escolta (CRE) ou as Comissões de Vistoria das Delegacias (CVD) em um prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar.

15. Os recursos em primeira instância serão julgados pela Comissão Regional de Escolta (CRE) em até 10 (dez) dias úteis após a sua interposição. Em caso de deferimento do recurso, a minuta do julgamento deverá ser acompanhada da concordância da Escolta Nacional.

16. Da decisão de indeferimento dos recursos em primeira instância caberá recurso em segunda instância à Coordenação-Geral de Segurança Viária, o qual deverá ser apresentado, por meio físico ou digital, à Comissão Regional de Escolta (CRE) ou as Comissões de Vistoria das Delegacias (CVD) em um prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado do recurso em primeira instância.

17. Serão indeferidos, sem julgamento de mérito, os recursos extemporâneos, ineptos ou enviados por outro meio não previsto neste regulamento.

18. Não serão conhecidos os recursos dos candidatos que forem considerados aprovados, quando da publicação do resultado preliminar.

19. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Operações.

CONTEÚDO PARA O TESTE DE VERIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS MOTORISTAS DE ESCOLTA

I - LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Unidade didática 1 - O Ordenamento jurídico e o papel do motorista de veículos de escolta credenciada no âmbito da legislação de trânsito

1.1. Disposições Preliminares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Capítulo I, do

CTB)

1.2. Conceitos Básicos da Legislação de Trânsito - Direito a um Trânsito Seguro e

Prioridade nas Ações

1.3. Sistema Nacional de Trânsito (Capítulo II, do CTB)

1.4. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Sistema Nacional de Trânsito (SNT)

1.5. Dos Veículos (Capítulo IX, do CTB)

1.6. Conselho Nacional de Trânsito (Resolução Contran nº 882/21)

Unidade didática 2 - Documentos de porte obrigatório e categorias de habilitação

1. Documentos de porte obrigatório

1.1 Carteira Nacional de Habilitação de categoria compatível com o(s) veículo(s)

1.2 Certificado de Registro e Licenciamento do veículo (CRLV)

1.3 Curso especializado para o transporte de cargas indivisíveis (CETCI)

1.4 Autorização especial de trânsito (AET) para o conjunto transportador

1.5 Documento Fiscal para a carga transportada

2. Categorias de habilitação

2.1 Requisitos

2.2 Categorias

2.3 Cursos especializados

Unidade didática 3 - Equipamentos obrigatórios, sistemas de iluminação e placas de identificação

1. Requisitos fundamentais de importância do sistema de iluminação e sinalização

1.1 Convenções de cores e posições dos sistemas

2. Sistemas de sinalização e iluminação

2.1 Evolução tecnológica

2.2 Dispositivos

2.3 Principais irregularidades

3. Equipamentos obrigatórios e placas de identificação

3.1 Equipamentos obrigatórios

3.1.1 Dispositivos retrorrefletivos

3.1.2 Freio de serviço e estacionamento

3.1.3 Pneus

3.2 Placas de identificação

Unidade didática 4 - Principais Normas de Circulação

1. Verificação prévia do veículo

1.1. Equipamentos e combustível

2. Distância de segurança

3. Batedores

4. Responsabilidades entre os veículos

5. Cuidados indispensáveis à segurança

6. Velocidade

7. Celular

8. Ordens do agente da autoridade de trânsito

9. Ultrapassagem e passagem

Unidade didática 5 - Prerrogativas dos veículos de escolta

1. Veículos de emergência

2. Veículos de utilidade pública

3. Prerrogativas

4. Dispositivos de prerrogativa

4.1 Utilização

Unidade didática 6 - Infrações, penalidades e crimes de trânsito.

1.1. Das penalidades (Capítulo XVI, do CTB)

1.2. Sanções Penais Aplicáveis pelo Poder Judiciário em razão de cometimento de Crime de Trânsito

1.3. Crimes em Espécie

Unidade didática 8 - Alcoolemia e Substância Psicoativas

1.1. Das Infrações (Capítulo XV)

1.2. Das Medidas Administrativas (Capítulo XVII)

1.3. Dos Crimes de Trânsito (Capítulo XIX)

Unidade didática 9 - Sinalização viária

1. Prevalência da sinalização

2. Sinalização vertical

2.1 De regulamentação

2.2 De advertência

2.3 De indicação

3. Sinalização horizontal

4. Denominação das rodovias federais

4.1 Radiais

4.2 Longitudinais

4.3 Transversais

4.3 Diagonais

4.4 De ligação

II - LEGISLAÇÃO DE PESO E DIMENSÕES

Unidade didática 1 - Legislação aplicável e conceitos fundamentais

1. A importância do estrito cumprimento da legislação de peso e dimensões no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2. Legislação aplicável

2.1 Código de Trânsito Brasileiro

2.2 Resolução Contran nº 882/21

2.3 Resolução DNIT nº 11/22

3. Conceitos fundamentais

3.1 Tara

3.2 Lotação

3.3 Peso Bruto Total

3.4 Peso Bruto Total Combinado

3.5 Capacidade Máxima de Tração

4. Limites de peso

4.1 Limite Legal

4.2 Limite Técnico

4.3 Limite Autorizado

4.4 Limite Regulamentar

Unidade didática 2.1 - Limites de peso por eixos, conjuntos de eixos e veiculares em veículos ordinários

1. Configurações de Eixos

1.1 Eixos isolados (ou distanciados)

1.1.1 Eixo isolado de rodagem simples

1.1.2 Eixo isolado de rodagem dupla

1.2. Conjuntos de eixos

1.2.1 Conjunto de eixos com suspensão em tandem

1.2.2 Conjunto de dois eixos direcionais

1.2.3 Conjunto duplo de eixos com suspensão especial

1.2.4 Conjunto triplo de eixos com suspensão em tandem

2. Limites máximos de peso por eixo e conjuntos de eixos

3. Limites máximos de peso bruto total/combinado por veículo ou combinação de veículos

Unidade didática 2.2 - Limites de peso por eixos, conjuntos de eixos e veiculares em veículos transportadores de cargas indivisíveis

1. Configurações de Eixos

1.1 Eixos isolados (ou distanciados)

1.1.1 Eixo isolado de rodagem simples

1.1.2 Eixo isolado de rodagem dupla

1.1.3 Conjunto de dois eixos direcionais

1.2. Conjuntos de eixos

1.2.1 Conjunto duplo de eixos com suspensão em tandem

1.2.2 Conjunto triplo de eixos com suspensão em tandem

1.2.3 Conjunto múltiplo de eixos com suspensão em tandem

2. Limites máximos de peso por eixo e conjuntos de eixos

3. Limites máximos de peso bruto total/combinado por veículo ou combinação de veículos

Unidade didática 3 - Inscrições Técnicas

1. Requisitos

1.1 Plaqueta

1.2 Etiqueta

2. Dados obrigatórios

2.1 Inscrições complementares

3. Localização

4. Outros Tipos

Unidade didática 4 - Dimensões Regulamentares

1. Altura

2. Largura

3. Comprimento

4. Balanço traseiro

5. Limites permitidos e autorizados

6. Metodologia de aferição das dimensões

Unidade didática 5 - Cargas Indivisíveis

1. Conceitos fundamentais aplicados no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas e no trânsito de veículos especiais

1.1. Carga indivisível

1.2. Veículo especial

1.3. Conjunto transportador

1.4. Escolta

1.5. Comboio

1.6. Carga composta

2. Diferenciação entre Cargas Indivisíveis e cargas comuns

Unidade didática 6 - Autorização Especial de Trânsito

1. Modalidades de Autorização Especial de Trânsito

1.1 Autorizações Especiais de Trânsito emitidas com amparo em resoluções do Contran.

1.2 Autorizações Especiais de Trânsito emitidas com amparo na Resolução DNIT nº 11, de 2022.

2. Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito (SIAET/DNIT);

2.1.Usuários: Transportador e Engenheiro

2.2. Avisos de restrições

2.3.Solicitação de AET

2.4. Resoluções de amparo à concessão de AET

2.5. Formulários de solicitação de AET com fundamento na Resolução DNIT nº 11/22

2.5.1. Formulário 01

2.5.2. Formulário 05

2.5.3. Formulário 07

2.6. AET liberada ou com transporte não autorizado;

3. Acesso e responsabilidades do engenheiro como responsável técnico.

4. Conceitos fundamentais

5. Visão geral

6. Aspectos principais

6.1 Órgão emissor

6.2 Amparo legal

6.3 Prazo de validade

6.4 Identificação da carga

6.5 Percurso autorizado

6.6 Identificação dos veículos

6.7 Desenho esquemático do conjunto 6.8Dimensões autorizadas

6.9 Pesos autorizados

6.10 Quantidade de escoltas 6.11 Horário da escolta

6.12 Velocidade da escolta

6.13 Formação de comboios

6.14 Recomendações gerais

6.15 Programação de transporte

6.16 Responsabilidade do transportador

6.17 Sinalização de advertência traseira

Unidade Didática 7 - Sinalização Especial de Advertência Traseira

1. Obrigatoriedade de utilização

2. Objetivos da sinalização

3. Tipos de sinalização

3.1 Excesso de comprimento

3.2 Excesso de largura

3.3 Excesso de comprimento e largura

3.4 Sinalização com indicação de velocidade máxima

4. Especificações técnicas

5. Sinalização bipartida

6. Inscrição de dimensões

7. Irregularidades na sinalização

III - ESCOLTA DE CARGAS INDIVISÍVEIS E/OU SUPERDIMENSIONADAS

Unidade didática 1 - Panorama, legislação aplicável e conceitos fundamentais

1. Panorama

1.1 Panorama e importância do transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

1.2 Efeitos e consequências no tráfego urbano e/ou rural em virtude da circulação de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

1.3 Importância do estrito cumprimento da legislação na execução de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2. Legislação aplicável

2.1 Código de Trânsito Brasileiro

2.2 Resolução Contran nº 882/21

2.3 Resolução DNIT nº 11/22

2.4 Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas (RSECIS)

3. Conceitos fundamentais

3.1 Carga Indivisível

3.2 Carga Indivisível e Superdimensionada

3.3 Conjunto Transportador

3.4 Empresa de Escolta

3.5 Escolta

3.6 Escolta Dedicada da PRF

Unidade didática 2 - Atores envolvidos no serviço de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

1. Atores envolvidos no serviço de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2. Responsabilidades dos envolvidos na escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2.1 Embarcador

2.2 Transportador

2.3 DNIT

2.4 Empresas concessionárias

2.5 Motorista do conjunto transportador

2.6 Empresa de escolta

2.7 Polícia Rodoviária Federal (PRF)

3. Importância do entrosamento entre todos os envolvidos na execução do serviço de escolta

4. Motorista de Veículo de Escolta de Cargas indivisíveis e/ou superdimensionada

4.1 Papel e importância no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

4.2 Segurança viária e fluidez versus Desenvolvimento Nacional

4.3 Importância da checagem dos documentos e equipamentos antes da execução de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas;

4.4 Planejamento e vistoria prévia

4.5 Análise da AET e da carga

4.6 Reconhecimento do trajeto

4.7 Vistoria documental e física dos veículos transportadores e de sua carga

4.8 Importância das medições e preenchimento do FVCE (formulário de Vistoria de Cargas Especiais).

5. Interações do motorista de escolta

5.1 Condutor do conjunto Transportador

5.2 Policial Rodoviário Federal

5.3 Concessionárias e outros órgãos

5.4 Transportador e embarcador

5.5 Outros usuários da Via

5.5.1 Uso de dispositivos de prerrogativas e gestos convencionais de braço

5.5.2 Como se relacionar com os demais usuários da via durante a prestação do serviço de escolta

Unidade didática 4 - Requisitos Administrativos

1. Aspectos básicos do rito necessário à emissão da Licença de Motorista de escolta (LME)

2. Aspectos básicos do rito necessário ao credenciamento de empresa de escolta

3. Modalidades de credenciamento das empresas de escolta

3.1 Escolta Própria

3.2 Escolta de terceiros

Unidade didática 5 - Documentos de porte obrigatório

1. Documentos de porte obrigatório durante a execução do serviço de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

1.1 Certificado de Vistoria de Veículo de Escolta (CVVE)

1.2 Licença de Motorista de Escolta (LME)

1.3 Autorização Especial de Trânsito (AET)

1.4 Formulário de Vistoria de Cargas Especiais (FVCE)

1.5 Documento fiscal

1.6 Demais documentos exigidos pela legislação de trânsito;

2. Documentos fiscais para o transporte de mercadorias e seus requisitos básicos no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2.1 DANFE

2.2 DACTE

2.3 DAMDFE

3. Peculiaridades dos documentos de porte obrigatório em caso de escolta de conjuntos transportadores estrangeiros

Unidade Didática 5 - Veículo de Escolta

1. Veículos de escolta

1.1 Requisitos mínimos

1.2 Conjunto de equipamentos do veículo de escolta

1.3. Uniforme do motorista do veículo de escolta

2. Vistoria do veículo de escolta

2.1 Documentação exigida

2.2 Requisitos específicos

2.3 Confecção do Termo de Vistoria do Veículo de Escolta

2.4 Emissão do Certificado de Vistoria do Veículo de Escolta (CVVE)

Unidade didática 6 - Aspectos gerais da execução do serviço de escolta

1. Complexidade da movimentação de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas nas rodovias e estradas federais

2. Etapas a serem seguidas na prestação do serviço de escolta

2.1 Contratação da Escolta

2.2 Preparação do transporte

2.3 Planejamento

2.4 Contatos prévios

2.5 Vistoria

2.6 Briefing

2.7 Entrada na pista

2.8 Execução

Unidade didática 7 - Planejamento do serviço de escolta

1. Importância do planejamento do deslocamento a ser realizado

2. Aspectos que devem ser observados no planejamento do serviço de escolta

2.1 O planejamento a partir da Autorização Especial de Trânsito

2.2 Portaria de restrição de tráfego

2.3 Ultrapassagens e passagens

2.4 Pontos de parada e apoio

2.5 Obras de arte

2.6 Pontos de passagem especial

2.7 Intervenções no trânsito

2.8 Plano de contingência

3. Procedimentos de preparação do motorista para a execução do serviço de escolta

Unidade didática 8 - Contatos prévios

1. Importância da realização dos contatos prévios à execução do serviço de escolta

2. Órgãos, entidades e demais atores que devem ser contatados antes do início do serviço de escolta

2.1 Transportador

2.2 Concessionária

2.3 PRF

2.4 Órgãos municipais e estaduais

2.5 Companhias de serviços públicos

2.6 Empresas de obras

2.7 Pontos de Apoio

2.8 Imprensa

2.9 Outros

Unidade didática 9 - Vistoria do conjunto transportador e do veículo de escolta

1. Forma correta de preenchimento do Formulário de Vistoria de Cargas Especiais (FVCE), do check list de fiscalização e demais procedimentos relacionados;

2. O que deve ser observado no veículo de escolta antes da execução do serviço de escolta de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas;

3. Importância da correta amarração, acondicionamento e ancoragem de carga

Unidade Didática 10 - Briefing Operacional

1. Briefing operacional

1.1 Conceito

1.2 Objetivo

1.3 Finalidade

1.4 Atores envolvidos

1.5 Estrutura

1.6 O papel do motorista de escolta

Unidade Didática 11 - Execução da Escolta

1. Peculiaridades no Trânsito de Cargas Superdimensionadas

1.1 Peso

1.2 Altura

1.3 Largura

1.4 Comprimento

1.5 Quantidade de eixos

1.6 Capacidade de frenagem

1.7 Condições meteorológicas

1.8 Características da via

Unidade didática 11 - Execução da escolta

1. Composição da escolta

1.1 Aspectos a serem observados

1.2 Forma de execução

1.3 Pontos e momentos críticos

2. Formas de ingresso na via e posicionamento no deslocamento

2.1 1 (uma) escolta credenciada

2.1.1 Pista simples

2.1.2 Pista dupla

2.2 2 (duas) escoltas credenciadas

2.2.1 Pista simples

2.2.2 Pista dupla

2.3 3 (três) escoltas credenciadas

2.3.1 Pista simples

2.3.2 Pista dupla

2.4 Travessia de Obras de Arte Especiais

2.4.1 Posicionamento dos veículos de escolta

2.4.2 Posicionamento do conjunto transportador

3. Riscos envolvidos na execução da escolta

3.1 Travessia de Obras de Arte Especiais (OAEs)

3.2 Redes elétricas e de telecomunicações

3.3 Edificações

3.4 Geometria da rodovia

3.5 Características da rodovia

3.6 Condições meteorológicas

3.7 Travessias urbanas

3.8 Manobras irregulares dos demais usuários da rodovia

4. Ações para segurança e fluidez do trânsito

5. Prerrogativas do veículo de escolta

6. Fatores de interrupção da escolta

6.1 Condições do tempo

6.2 Pane mecânica

6.3 Problemas de saúde

6.4 Sinistro de trânsito

6.5 Restrições ao trânsito

7. Movimentações em comboio

7.1 O que é um comboio?

7.2 Distâncias

7.3 Comboios em pista simples

7.4 Comboios em pista dupla

7.5 Restrições no transporte

7.6 Prerrogativa da PRF

7.7 Precauções de segurança

Unidade didática 12 - Escolta dedicada PRF

1. Composição da escolta

1.1 Aspectos a serem observados

2. Rito de solicitação da escolta dedicada PRF

2.1 Requerimento

2.2 GRU

2.3 Ordem de Serviço

2.4 Cronograma

3. Execução da escolta dedicada PRF

3.1 Coordenação e responsabilidade da segurança

3.2 Uso dos dispositivos de prerrogativa

3.3 Velocidade de deslocamento

3.4 Comunicação

3.5 Excepcionalidades

4. Formas de ingresso na via e posicionamento no deslocamento

4.1 1 (uma) PRF e 1 (uma) escolta credenciada

4.1.1 Pista simples

4.1.2 Pista dupla

4.2 1 (uma) PRF e 2 (duas) escoltas credenciadas

4.2.1 Pista simples

4.2.2 Pista dupla

4.3 Travessia de Obras de Arte Especiais

4.3.1 Posicionamento da viatura PRF e dos veículos de escolta

4.3.2 Posicionamento do conjunto transportador

Unidade didática 13 - Infrações, penalidades e medidas de segurança

1. Penalidades

1.1 Aplicáveis ao motorista de escolta

1.1.2 Advertência leve

1.1.3 Advertência grave

1.1.4 Suspensão da LME

1.1.5 Cancelamento da LME

1.1.6 Impedimento de licenciar como motorista de escolta

1.2 Aplicáveis à empresa de escolta

1.2.2 Advertência leve

1.2.3 Advertência grave

1.2.4 Suspensão da credencial

1.2.5 Cancelamento da credencial

1.2.6 Impedimento de credenciar como empresa de escolta

1.3 Aplicáveis ao veículo de escolta

1.3.1 Cancelamento do CVVE

1.4 Pontuação para suspensão

1.5 Dosimetria da suspensão

1.6 Cancelamento da LME

2.1 Medidas de segurança

2.1.1 Substituição do motorista de escolta

2.1.2 Substituição do veículo de escolta

2.1.3 Retenção para regularização

2.1.4 Medidas administrativas CTB (retenção/remoção)

3. Infrações do motorista de escolta (artigo nº 98 do RCESIS)

4. Infrações da empresa de escolta (artigo nº 99 do RCESIS)

5. Medidas necessárias para não cometimento de infrações

5.1 Conferência documental

5.2 Conferência de equipamentos

5.3 Planejamento e vistoria inicial

5.4 Cumprimento das regras durante a prestação do serviço.

Unidade didática 14 - Responsabilidade civil e penal

1. Conceitos de Responsabilidade

1.1 Administrativa

1.2 Civil

1.3 Penal

1.4 Independência das esferas

2. Possibilidade de responsabilização civil dos envolvidos no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

2.1 Amparo legal

2.2 Casos práticos

3. Possibilidade de responsabilização penal dos envolvidos no transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

3.1 Amparo legal

3.2 Casos práticos

IV - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Unidade didática 1 - Prevenção de sinistros envolvendo veículos de escolta credenciada

1. Tipos de sinistros mais comuns envolvendo veículos de escolta credenciada

2. Riscos inerentes ao serviço de escolta credenciada

3. Medidas preventivas para evitar sinistros em serviço

3.1 Planejamento

3.2 Conhecimento prévio do trecho e os riscos inerentes à escolta

Unidade didática 2 - Medidas Preventivas após a ocorrência do Sinistro

1. Primeiras providências a serem adotadas após um sinistro de trânsito

1.1 Sinistros com vítimas

1.2 Sinistros sem vítimas

2. Legislação aplicável

3. Refletir sobre os cuidados indispensáveis à segurança e à fluidez viária

3.1 Responsabilidade do Motorista Profissional

3.2 Motorista/Cidadão

V - ATENDIMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS

Unidade didática 1 - Primeira resposta à emergência

1.1 Procedimentos de primeira resposta a sinistros que envolvam veículos de transporte de cargas indivisíveis e/ou superdimensionadas

1.2 Meios de acionamento de recursos e as informações essenciais que devem ser repassadas

Unidade didática 2 - Biossegurança

2.1 Protocolos de Biossegurança (uso de EPIs) e principais causas de contaminação por doenças infectocontagiosas

Unidade didática 3 - Sinalização do local do sinistro

3.1 Correta sinalização do local de sinistro, valendo-se do conjunto de equipamentos do veículo de escolta e outros meios

Unidade didática 4 - Cinemática do Trauma

4.1 Cinemática do trauma

Unidade didática 5 - Avaliação Primária

5.1 Impressão Geral da Cena

5.1.1 Segurança da Cena

5.1.2 Abordagem

5.2 Avaliação Primária (Protocolo XABCDE)

5.2.1 Controle de Hemorragia Exsanguinante - "x"

5.2.2 Manejo das vias aéreas e estabilização da cervical - "A"

5.2.3 Respiração (Ventilação e oxigenação) - "B"

5.2.4 Circulação e sangramento (Perfusão e Hemorragia interna) - "C"

5.2.5 Incapacidade - "D"

5.2.6 Exposição/Ambiente - "E"

VI - CONDUÇÃO VEICULAR PROFISSIONAL

Unidade Didática 1 - Direção Defensiva

1. Elementos de Direção Defensiva

1.1 Conhecimento

1.2 Atenção

1.3 Previsão

1.4 Decisão

1.5 Habilidade

2. Elementos de Direção Defensiva aplicados ao serviço de escolta credenciada

3. Condições adversas

3.1 Clima

3.2 Via

3.3 Tráfego

3.4 Veículo

3.5 Iluminação

3.6 Condutor

Unidade Didática 2 - Mecânica Básica

1. Inspeção veicular básica

1.1 Roteiro de fiscalização (GALOPE)

1.2 Combustível (gasolina)

1.3 Líquido de arrefecimento e lavador do para-brisas (água)

1.4 Luzes do veículo e luzes de advertência

1.5 Óleo

1.6 Pneus

1.7 Equipamentos obrigatórios

Unidade Didática 3 - Ergonomia

1. Ajustes ergonômicos para conduzir

1.1 Altura do banco

1.2 Distância do assento

1.3 Distância do encosto do assento

1.4 Posição das mãos no volante

1.5 Posição dos pés

1.6 Apoio do pé esquerdo

2. Manuseio do volante

Unidade Didática 4 - Redução de sinistralidade com veículos de escolta credenciada

1. Uso consciente das prerrogativas dos veículos de escolta

2. Tipos de sinistros mais comuns com veículos de escolta

3. Sistemas de segurança ativa e seu uso

4. Automatismos incorretos