Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Advocacia-Geral da União
Presidência da República
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 21/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 38: “Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 37, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre critérios para a dispensa da prática de atos e desistência de recursos e para procedimentos em execuções e cumprimentos de sentença em face da União.
A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 50,caput, inciso IV, do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 8º da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.168447/2025-99, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre critérios para a dispensa da prática de atos processuais e desistência de recursos, bem como para procedimentos relacionados a execuções e a cumprimentos de sentença em face da União.
§ 1º Os procedimentos relacionados a execuções e a cumprimentos de sentença em face da União de que trata o_caput_englobam:
I - a realização de pesquisas auxiliares; e
II - a análise de conformidade das requisições de pagamento.
§ 2º O disposto nesta portaria não se aplica:
I - a processos cadastrados como relevantes do Tipo A, B, ou C, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, e da Portaria Normativa PGU/AGU nº 31, de 18 de dezembro de 2025; e
II - a processos em curso em tribunais internacionais e estrangeiros e em órgãos assemelhados.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS
Seção I
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 7
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Advocacia-Geral da União
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921541 · na fonte: portaria-normativa-pgu/agu-n-37-de-21-de-outubro-de-2026-744456141 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.