PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 4 de julho de 2024, que regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União.

A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.113712/2025-00, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 4 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 62\. A concessão de descontos em créditos da União, fundados em títulos executivos, observará as faixas de valores da dívida por processo.

§ 1º No pagamento à vista, o desconto será calculado por processo, ainda que o devedor possua múltiplas demandas, aplicando-se os descontos conforme as seguintes faixas de valor de cada dívida:

I - até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): desconto de até 50% (cinquenta por cento);

II - acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): desconto de até 35% (trinta e cinco por cento);

III - acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): desconto de até 30% (trinta por cento);

IV - acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): desconto de até 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2º O pagamento será realizado em parcela única, no prazo máximo de trinta dias, contados da formalização da adesão, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.

§ 3º A adesão ao acordo implica o reconhecimento irretratável da dívida e a renúncia expressa a qualquer impugnação administrativa ou judicial quanto à exigibilidade do crédito.

§ 4º Para os fins desta Portaria Normativa, acordo por adesão é a proposta padronizada, disponibilizada por meio eletrônico com condições objetivas e prazo de vigência definido, que o devedor aceita individualmente por processo mediante:

I - manifestação eletrônica no canal indicado e emissão e pagamento da GRU; ou

II - assinatura de termo simplificado digital, nos moldes aprovados pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

§ 5º A celebração do acordo por adesão, nos termos deste artigo, dispensa autorização individual, desde que observadas as condições fixadas nesta Portaria Normativa.

§ 6º Nas hipóteses em que o valor da dívida consolidada for de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o órgão de execução da Procuradoria-Geral da União poderá restringir a aplicação de outras modalidades de parcelamento, autorizando exclusivamente o acordo por adesão à vista.