PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega competência para a recepção de expedientes dirigidos à Procuradoria-Geral da União.

A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 50, caput, inciso IV, e 86, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 35 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.009421/2020-03, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa delega aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos que menciona a competência para a recepção de citações, intimações, notificações e demais expedientes oficiais dirigidos à Procuradoria-Geral da União.

Art. 2º Fica delegada a competência de que trata o art. 1º desta Portaria Normativa aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos a seguir relacionados:

I - Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da União;

II - Procuradores Nacionais da Procuradoria-Geral da União;

III - Coordenador-Geral de Gestão Administrativa; e

IV - Coordenador de Secretaria Judiciária.

§ 1º Compete à Coordenação de Secretaria Judiciária cadastrar e distribuir as comunicações processuais após a ciência de seu recebimento pelo respectivo destinatário.

§ 2º Com relação às comunicações processuais referidas no art. 1º, compete à Coordenação de Secretaria Judiciária:

I - distribuí-las aos destinatários no âmbito da Procuradoria-Geral da União, conforme atribuições internas; e

II - realizar o respectivo cadastramento.

Art. 3º O Coordenador-Geral de Gestão Administrativa poderá representar a Procuradoria-Geral da União em tratativas técnicas e operacionais perante os órgãos de cadastramento, remessa e distribuição de comunicações processuais nos Tribunais Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Art. 4º Fica revogada a Portaria PGU nº 5, de 27 de abril de 2020.