PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024, para dispor sobre o procedimento de celebração de acordos que envolvam exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer da União.

APROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, no art. 53, parágrafo único, do Decreto nº 12.540, de 2025, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00405.028914/2023-87, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos, mediante negociação, destinados a encerrar ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União ou exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer." (NR)

Art. 2º A Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento para a celebração de acordos, mediante negociação, destinados a encerrar ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União ou exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer, aperfeiçoando a política de solução consensual de conflitos instituída pela Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020.

............................................................................................................................." (NR)

"CAPÍTULO VII-A

DA NEGOCIAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ENVOLVENDOEXCLUSIVAMENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

Seção I

Disposições preliminares