PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta o processo de promoção na carreira de Procurador Federal.

APROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos V e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.116423/2025-34, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o processo de promoção na carreira de Procurador Federal.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, promoção é a passagem do membro da carreira de Procurador Federal de uma categoria para outra imediatamente superior por meio de concurso.

Art. 3º Os concursos de promoção serão processados no semestre subsequente ao período avaliativo:

I - de 1º de janeiro a 30 de junho, com vigência e efeitos financeiros a partir de 1º de julho subsequente; e

II - de 1º de julho a 31 de dezembro, com vigência e efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro subsequente.

Art. 4º O processo de promoção será realizado mediante a publicação de edital de abertura de concurso de promoção, de atribuição da Procuradora-Geral Federal.

Art. 5º O número de vagas por categoria será divulgado no edital de abertura de cada concurso de promoção.

Art. 6º Os concursos de promoção devem aferir a antiguidade e o merecimento.

§ 1º No processamento do concurso, os cargos vagos devem ser providos um a um, atendidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e de merecimento, em cada categoria, considerando a repercussão determinada pelo resultado do concurso de promoção antecedente.