PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 97, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 97, DE 20 DE JULHO DE 2026

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.077582/2026-97, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, normas complementares à Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata o Capítulo III da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

Art. 2º O contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata esta Portaria Normativa se verifica nas hipóteses previstas no art. 2º da Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026.

Parágrafo único. A caracterização de relevância de que trata a Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, não se aplica ao contencioso de que trata esta Portaria Normativa.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Seção I

Da manifestação fundamentada