PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 88, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.107171/2025-52, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes internas para prevenção do uso de linguagem racista e recomenda a não utilização de expressões linguísticas que reproduzem preconceitos históricos em documentos oficiais e pronunciamentos oficiais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se linguagem racista toda forma de expressão, escrita ou verbal, que:

I - perpetue estereótipos ou associações negativas relacionadas à raça, à cor, à origem ou à etnia;

II - utilize termos historicamente associados à desumanização, à inferiorização ou à discriminação racial;

III - reproduza conceitos, metáforas, comparações ou construções semânticas que reforcem hierarquias raciais;

IV - empregue expressões ofensivas, depreciativas ou que evocam violência racial; e

V - incorpore, ainda que de forma não intencional, vocabulário ou formulações que sustentem preconceitos estruturais.

Art. 3º São objetivos desta Portaria Normativa:

I - orientar os órgãos da Procuradoria-Geral Federal a evitar o uso de linguagem racista em documentos oficiais e comunicações internas e externas;

II - promover revisão contínua de textos, modelos, formulários e instrumentos administrativos para eliminar expressões racialmente inadequadas;

III - incentivar o uso de linguagem respeitosa e inclusiva, observando o disposto na Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025;

IV - padronizar conceitos e parâmetros para identificar linguagem racista e orientar a substituição por expressões adequadas;