PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Força-Tarefa de Acompanhamento Jurídico e Gestão de Crise no âmbito da Procuradoria-Geral Federal para prestar suporte à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em razão do incêndio em suas instalações de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, caput, incisos I e III, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.131940/2026-14, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, a Força-Tarefa de Acompanhamento Jurídico e Gestão de Crise destinada a prover suporte jurídico articulado e prioritário à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em decorrência do incêndio em suas instalações destinadas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

Art. 2º A Força-Tarefa tem por objetivos:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico célere à UFPE para mitigação de danos, recomposição da infraestrutura de pesquisa e salvaguarda das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I;

II - assegurar a atuação contenciosa preventiva, defensiva e proativa em prol da UFPE, mantendo monitoramento especial de demandas judiciais que versem sobre o caso;

III - acompanhar as apurações criminais e promover a interlocução com os órgãos de persecução penal estatais, durante o inquérito policial, e, caso ajuizada a ação penal, intervir na qualidade de assistente de acusação; e

IV - documentar os prejuízos ao patrimônio público para subsidiar futuras ações de regresso e recuperação de créditos.

Art. 3º A Força-Tarefa é composta pelos seguintes órgãos, aos quais competem as respectivas atribuições:

I - Gabinete da Procuradoria-Geral Federal: condução superior e secretaria-geral dos trabalhos;

II - Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica:

a) Consultoria Federal em Educação e Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação: assessoramento jurídico prioritário nos atos de pactuação de parcerias de CT&I e salvaguarda dos projetos afetados, dentre outros; e