PORTARIA NORMATIVA MME Nº 145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 145, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece o cronograma para a realização das licitações para a concessão de serviço público para transmissão de energia elétrica.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, o cronograma para a realização das licitações para a concessão de serviço público para transmissão de energia elétrica.

Art. 2º É requisito para a licitação das instalações de transmissão a seguir indicadas a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo:

I - instalações de Rede Básica que incluam transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao terciário, caso em que o CUST será celebrado entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o ONS; e

II - instalações de Rede Básica cuja data de necessidade, definida no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, esteja condicionada à confirmação de carga, caso em que o CUST será celebrado entre o consumidor livre e o ONS.

Art. 3º Na hipótese do art. 2º, inciso I, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL informará às concessionárias, permissionárias ou autorizadas para serviço público de distribuição de energia elétrica quanto à existência de instalações de transmissão que dependam do CUST para licitação.