PORTARIA NORMATIVA MME Nº 143, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 143, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes e dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para 2027, 2028 e 2029.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000043/2020-84, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, nos termos desta Portaria Normativa, o cronograma estimado de promoção dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes e dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para 2027, 2028 e 2029.

§ 1º Em 2027, serão promovidos os seguintes Leilões:

I - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade para atendimento ao disposto no art. 1º, § 19, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 (contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW), no primeiro semestre;

II - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, no primeiro semestre;

III - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, podendo considerar, entre outras, soluções de armazenamento de energia em baterias eletroquímicas, sistemas de armazenamento hidráulico, usinas hidrelétricas e usinas termelétricas, inclusive aquelas movidas a biometano, biogás, biocombustíveis e resíduos, no segundo semestre; e

IV - Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração e de Empreendimentos de Geração Existentes, no segundo semestre.

§ 2º Em 2028, serão promovidos os seguintes Leilões:

I - Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade para atendimento ao disposto no art. 1º, § 19, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, alterada pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025 (contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW), no primeiro semestre;