PORTARIA NORMATIVA MME Nº 141, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 141, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece as normas complementares para a realização do leilão de oferta de gás natural processado da União a ser realizado pela PPSA com entrega nos anos de 2026 a 2030, de que trata os arts. 4º e 6º da Resolução CNPE nº 15, de 30 de julho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º e no art. 6º da Resolução CNPE nº 15, de 30 de julho de 2026, e o que consta do Processo nº 48380.000370/2017-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece normas complementares para a realização do leilão de oferta de gás natural processado da União, a ser realizado pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) com entrega nos anos de 2026 a 2030, de que tratam os arts. 4º e o art. 6º da Resolução CNPE nº 15, de 30 de julho de 2026.

§ 1º A PPSA deverá promover, direta ou indiretamente, o leilão de que trata o caput, em conformidade com o que consta no art. 4º da Resolução CNPE nº 15, de 30 de julho de 2026, e na presente Portaria Normativa.

§ 2º O leilão previsto no caput será realizado uma vez a cada ano civil, com a entrega do gás natural da União até 31 de dezembro do ano civil subsequente ao da realização do certame.

§ 3º A PPSA poderá promover, direta ou indiretamente, leilões adicionais, além do previsto no § 2º deste artigo, para a entrega do gás natural da União até 31 de dezembro do mesmo ano de sua realização.

§ 4º O primeiro leilão de que trata o caput será realizado no mês de outubro de 2026.

Art. 2º Poderão ser habilitados a participar do leilão objeto desta Portaria Normativa os consumidores livres de setores da indústria de base priorizados conforme rol taxativo disposto no Anexo I desta Portaria Normativa.

§ 1º Para fins da devida classificação dos setores priorizados da indústria de base de que trata o caput deste artigo, o consumidor livre do setor industrial deverá comprovar que sua empresa possui registro em pelo menos um dos grupos, classes ou subclasses da lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs, disposta no Anexo I desta Portaria Normativa.