PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o que consta do Processo nº 48370.000212/2025-71, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 2º Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, serão concedidos ao consumo que se verifique nas atividades de irrigação e aquicultura desenvolvidas em um período diário de 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos de duração, em escala de horário estabelecida com a concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes diretrizes:

I - o período diário de 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos de duração poderá ser contínuo ou fracionado e deverá considerar os períodos de menor demanda do sistema elétrico;

II - o consumidor terá preferência na definição da escala de horário, exceto no período das 17 (dezessete) horas às 21 (vinte e uma) horas e 30 (trinta) minutos (horário local) para o qual não se aplicam os descontos;

III - o consumidor poderá solicitar diferentes escalas de horário de desconto para períodos distintos do ano;

IV - as escalas de horário deverão ter períodos fixos para todos os dias da semana; e

V - o fracionamento será limitado a até 3 (três) períodos, sempre múltiplos de 30 (trinta) minutos.