PORTARIA NORMATIVA MME Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2026

Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º a 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 18 a 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000010/2026-19, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2026;

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2026; e

III - Leilão de Energia Existente "A-3", de 2026.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, os Leilões de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, na Portaria Normativa MME nº 83, de 27 de junho de 2024, na presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. Os Leilões de que trata o caput deverão ser realizados sequencialmente no dia 13 de novembro de 2026.

CAPÍTULO I

DO EDITAL E DOS CONTRATOS

Art. 3º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção dos Leilões de Energia Existente, de que trata o art. 1º.