PORTARIA NORMATIVA MME Nº 131, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 131, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, que estabelece Diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 24 do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14\. As Diretrizes desta Portaria Normativa terão validade até 30 de abril de 2027." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Portaria Normativa MME nº 117, de 19 de setembro de 2025, na parte em que altera o art. 14 da Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA