PORTARIA NORMATIVA MME Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso de que trata o Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 3º e 5º, no art. 6º e no art. 14 do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 48360.000024/2026-43, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso previstas no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST, disciplinando:

I - o cadastramento dos agentes interessados;

II - o cálculo e a divulgação das capacidades disponíveis nos pontos de conexão;

III - o critério de classificação dos Processos Competitivos;

IV - a destinação das receitas obtidas nos Processos Competitivos;

V - os critérios gerais para realização dos Processos Competitivos para alocação de capacidade nos pontos em que os montantes de uso solicitados superarem a capacidade disponível; e

VI - a possibilidade de adoção das Temporadas de Acesso como etapa preliminar de leilões de contratação de energia elétrica e de reserva de capacidade que utilizarem margem de escoamento como critério de seleção.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - Área: conjunto de Subárea que concorrem pelos mesmos recursos de transmissão;

II - Barramento Candidato: ponto de conexão indicado por agente interessado no Cadastramento para a Temporada de Acesso, podendo corresponder a barramento de subestação da rede básica ou a barramento a ser implantado em decorrência do seccionamento de linha de transmissão da rede básica, conforme aplicável;