PORTARIA NORMATIVA MME Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria Normativa MME nº 118, de 23 de outubro de 2025, que estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração termelétrica a gás natural novos e existentes, a carvão mineral existentes, e ampliação de empreendimentos hidrelétricos denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 - LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs".

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2022-28, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 118, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13\. ..............................................

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§ 1º Os titulares de empreendimentos termelétricos conectados ao STGN deverão apresentar termo de compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural, que viabilize, no mínimo, 70% (setenta por cento) da operação do empreendimento na capacidade máxima e de modo contínuo.

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§ 10\. Caso não estejam disponíveis produtos de transporte compatíveis com os prazos definidos nos incisos I e II do § 2º, a obrigação de contratação de capacidade de transporte de saída será pelo maior prazo aprovado pela ANP." (NR)

Art. 2º O disposto no § 1º do art. 13 da Portaria Normativa MME nº 118, de 23 de outubro de 2025, não isenta o vendedor das obrigações de atendimento à totalidade dos despachos definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e dos compromissos de entrega de disponibilidade de potência negociados no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs.