PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro - SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos Decretos nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000049/2022-02, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria Normativa, as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro - SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

§ 1º Para fins desta Portaria Normativa, entende-se como:

I - restrição temporária do fornecimento, a interrupção total ou parcial temporária do fornecimento de energia elétrica aos consumidores; e

II - risco iminente de suspensão do fornecimento, a ameaça imediata de suspensão total ou parcial do fornecimento de energia elétrica aos consumidores.

§ 2º Nos termos da legislação e das normas vigentes, é de responsabilidade das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a adequada prestação dos serviços públicos de energia elétrica, conforme critérios e padrões estabelecidos em regulação específica, ressaltando-se a responsabilidade dos agentes de distribuição pelo atendimento ao mercado local.

§ 3º Excepcionalmente, e mediante deliberação do CMSE, poderão ser adotadas ações específicas para o enfrentamento das situações de que trata este artigo.