PORTARIA NORMATIVA MME Nº 123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Normativa MME nº 119, de 23 de outubro de 2025, que estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos existentes de geração termelétrica a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 - LRCAP de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel".

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2022-28, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 119, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º.................................................

.............................................................

§ 2º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU e os parâmetros de flexibilidade operativa de que trata o art. 9º, inciso VI, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 5 de janeiro de 2026, por meio do AEGE.

............................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA