PORTARIA NORMATIVA MME Nº 120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e o que consta do Processo nº 48390.000059/2024-63, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

Art. 2º Para os fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas, são considerados minerais estratégicos para a transição energética:

a) o cobalto;

b) o cobre;

c) o lítio;

d) o níquel; e

e) os elementos de terras raras.

Art. 3º São elegíveis para a emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais os projetos de transformação mineral, pertencentes a sociedades de propósito específico, concessionárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, que resultem na produção das seguintes substâncias:

I - em grau bateria:

a) carbonato de lítio;

b) hidróxido de lítio;

c) sulfato de cobalto;

d) sulfato de níquel; e