PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.243, DE 5 DE MAIO DE 2026

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer:

I - condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis;

II - critérios para participação de credores;

III - condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitação ou renegociação de dívidas;

IV - critérios para operações de crédito reestruturadas;

V - normas operacionais relativas à transferência dos recursos de que trata o Capítulo VII da Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; e

VI - regras para alocação no Programa dos recursos do Fundo Garantidor de Operações - FGO.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES ADICIONAIS ÀS MODALIDADES DE CRÉDITO PESSOAL ELEGÍVEIS