PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 343, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 343, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, o uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022; e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 291, de 22 de agosto de 2024, publicada no DOU de 27 de setembro de 2024, e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor sete dias uteis após sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.

Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.