PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 95, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 95, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições regimentais previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a estrutura regimental do INPI, tendo em vista o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional; o Decreto nº 11.529, de 11 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI); e o constante no Processo SEI 52402.005194/2026-58: resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (CGIP- INPI), com a finalidade de fomentar a capacidade do Instituto de entregar valor público à sociedade por meio da promoção de uma cultura e uma conduta organizacional ética, com a implementação de mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se:

I - alta administração: composta pela Presidência e as Diretorias: Diretoria Executiva; Diretoria de Administração; Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados; e Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;

II - Programa de Integridade: conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e procedimentos para a prevenção, detecção e remediação de ilícitos, irregularidades, práticas de corrupção e fraude, bem como outros desvios éticos e de conduta, violações e desrespeito a valores, princípios e direitos que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação do INPI;

III - funções de integridade: funções cujo exercício é essencial ao funcionamento do Programa de Integridade, pois viabilizam a prevenção, a detecção e a remediação de práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional íntegra por meio do cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação entre si, no intuito de proporcionar eficiência à gestão da integridade no INPI. São desempenhadas por diversas unidades no INPI;