PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PortariaAto editado

Data de publicação: 08/09/2026
Data de assinatura: 31/08/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o contido no processo nº 52402.001189/2026-76, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma do Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria INPI/PR nº 18, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025;

II - Portaria INPI/PR nº 24, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025;

III - Portaria INPI/PR nº 30, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025;

IV - Portaria INPI/PR nº 43, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025;

V - Portaria INPI/PR nº 53, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2026;

VI - Portaria INPI/PR nº 54, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2026;

VII - Portaria INPI/PR nº 292, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026;

VIII - Portaria INPI/PR nº 73, de 22 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026;

IX - Portaria INPI/PR nº 409, de 1º de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2026;

X - Portaria INPI/PR nº 82, de 03 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2026;

XI - Portaria INPI/PR nº 88, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2026;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 169
Página: 45
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Unidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Número do ato: 92

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:761332 · na fonte: portaria-normativa-inpi/pr-n-92-de-31-de-agosto-de-2026-730306676 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:24.

Art. 2º O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:

1\. Gabinete - GAB

2\. Diretoria Executiva - DIREX

2.1 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico - CGPE

2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho - DPLAD

2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos - DIGEP

2.2 Coordenação-Geral da Qualidade e Excelência - CQUAL

2.2.1 Divisão de Escritório de Processos e Riscos - DIEPR

2.2.2 Divisão de Conformidade e Pesquisas - DICPE

2.2.3 Divisão de Escritório para Excelência - DIEEX

2.3 Coordenação-Geral de Economia e Inovação - CGEI

2.3.1 Coordenação de Inteligência em Propriedade Industrial e Inovação - COIPI

2.3.1.1 Divisão de Observatórios em Propriedade Industrial - DIOPI

2.3.1.2 Divisão de Estudos em Propriedade Industrial e Inovação - DEPIN

2.3.2 Coordenação de Inteligência de Mercado - COMEC

2.3.2.1 Divisão de Indicadores e Estatísticas - DIEST

2.3.2.2 Divisão de Monetização da Propriedade Industrial - DIMPI

2.3.3 Divisão de Análise Econômica - DIECO

2.4 Coordenação-Geral de Relações Internacionais - CGINT

2.4.1 Divisão de Relações Bilaterais - DIRBI

2.4.2 Divisão de Relações Multilaterais - DIREM

2.5 Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - CGREC

2.5.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas - COREM

2.5.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes - COREP

2.5.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros - CORED

2.5.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - DAREC

2.5.5 Divisão de Governança Setorial de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - DIGOV/CGREC

2.6 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação - CGDI

2.6.1 Superintendência Regional Norte - SRPI/N

2.6.2 Superintendência Regional Nordeste - SRPI/NE

2.6.2.1 Serviço de Difusão Regional da Bahia - SEDIR/BA

2.6.2.2 Serviço de Difusão Regional do Ceará - SEDIR/CE

2.6.2.3 Serviço de Difusão Regional da Paraíba - SEDIR/PB

2.6.3 Superintendência Regional Centro-Oeste - SRPI/CO

2.6.3.1 Serviço de Difusão Regional de Goiás - SEDIR/GO

2.6.4 Superintendência Regional Sul - SRPI/S

2.6.4.1 Serviço de Difusão Regional do Paraná - SEDIR/PR

2.6.4.2 Serviço de Difusão Regional do Rio Grande do Sul - SEDIR/RS

2.6.5 Superintendência Regional Sudeste - SRPI/SE

2.6.5.1 Serviço de Difusão Regional do Espírito Santo - SEDIR/ES

2.6.5.2 Serviço de Difusão Regional de Minas Gerais - SEDIR/MG

2.6.6 Divisão de Apoio à Disseminação e Desenvolvimento da Propriedade Industrial - DIADD

2.6.7 Divisão de Cooperação Nacional - DICOP

2.6.8 Serviço de Suporte à Atuação Regional - SESAR

3\. Coordenação-Geral de Comunicação Social - CGCOM

3.1 Divisão de Comunicação Integrada - DICOM

3.2 Divisão de Promoção e Eventos - DIPRE

4\. Coordenação de Inteligência, Mediação e Combate à Falsificação - CODIN

II - Órgãos Seccionais:

1\. Ouvidoria - OUVID

1.1 Divisão de Relacionamento e Defesa do Usuário - DIRDU

1.2 Divisão de Ouvidoria Interna e Transparência - DOINT

1.3 Divisão de Gestão da Integridade Pública - DIGIP

2\. Procuradoria Federal Especializada - PFE

2.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial - CGPI

2.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA

2.3 Coordenação-Geral de Contencioso - CGCONT

2.4 Coordenação-Geral de Ações Judiciais Prioritárias - CGAP

2.5 Divisão de Governança Setorial - DIGOS

3\. Auditoria Interna - AUDIT

3.1 Divisão de Acompanhamento Operacional - DIOPE

3.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE

4\. Corregedoria - COGER

4.1 Divisão de Supervisão Correcional - DISCO

4.2 Divisão de Investigação e Responsabilização Disciplinar - DINVE

5\. Diretoria de Administração - DIRAD

5.1 Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - COGEP

5.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Pessoas - COADE

5.1.1.1 Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO

5.1.1.2 Divisão de Carreira e Desempenho - DCADE

5.1.2 Coordenação de Gestão de Benefícios de Pessoal - COBEP

5.1.2.1 Divisão de Informações Funcionais e Pagamento de Pessoal Ativo - DIPEA

5.1.2.2 Divisão de Informações Funcionais e Pagamento de Aposentadorias e Pensões - DIPAP

5.1.3 Coordenação de Governança em Gestão de Pessoas - CGOV

5.1.3.1 Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica da Força de Trabalho - DIGET

5.1.3.2 Divisão de Processos Seletivos e Movimentações - DISEM

5.1.3.3 Divisão de Legislação de Pessoal - DILEG

5.1.4 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento de Pessoas - ACAD

5.1.4.1 Divisão de Inovação e Extensão em Propriedade Intelectual - DIEPI

5.1.4.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa - DIPGP

5.1.4.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação - BIBLI

5.1.4.4 Centro de Educação Corporativa - CETEC

5.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura - CGLI

5.2.1 Coordenação de Engenharia e Arquitetura - CENGE

5.2.1.1 Divisão de Engenharia - DIENG

5.2.1.2 Divisão de Arquitetura e Segurança do Trabalho - DIARQ

5.2.2 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos - COLIC

5.2.2.1 Divisão de Processos de Aquisição - DIPRA

5.2.2.2 Divisão de Contratos Administrativos - DICAD

5.2.3 Coordenação de Prestação de Serviços, Materiais e Patrimônio - COPEM

5.2.3.1 Divisão de Patrimônio e Suprimentos - DIPAS

5.2.3.2 Divisão de Serviços e Gestão Predial - DISEP

5.2.3.3 Divisão de Logística - DILOG

5.2.4 Coordenação de Gestão Documental - COGED

5.2.4.1 Divisão de Protocolo e Expedição - DIPEX

5.2.4.2 Divisão de Arquivo Geral - DIARG

5.2.5 Divisão de Apoio à Gestão - DAGES

5.3 Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças - CGOF

5.3.1 Coordenação de Finanças - COFIN

5.3.1.1 Divisão de Execução Financeira - DIEFI

5.3.1.2 Divisão de Análise Financeira - DIAFI

5.3.2 Coordenação de Contabilidade - COCTB

5.3.2.1 Divisão de Informações de Custos - DIINC

5.3.3 Coordenação de Orçamento e Preços - COORC

5.3.3.1 Divisão de Receita e Preços - DIREC

5.3.3.2 Divisão de Despesa - DIDES

5.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI

5.4.1 Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação I - CTIC I

5.4.1.1 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação I - DTIC I

5.4.1.2 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação II - DTIC II

5.4.2 Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação II - CTIC II

5.4.2.1 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação III - DTIC III

5.4.2.2 Divisão de Plataformas - DIPLA

5.4.3 Coordenação de Contratações de Tecnologia da Informação - CCONT

5.4.3.1 Divisão de Contratações de Tecnologia da Informação - DCONT

5.4.4 Coordenação de Segurança da Informação - COSEG

5.4.5 Coordenação de Gestão de Dados e Inteligência Artificial - CODIA

5.4.6 Divisão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação - DIGOV/CGTI

5.4.7 Divisão de Atendimento de Usuários de TIC - DIAD

5.5 Divisão de Governança Setorial de Administração - DIGOV/DIRAD

III - Órgãos Específicos Singulares:

1\. Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIRPA

1.1 Coordenação-Geral de Patentes I - CGPAT I

1.1.1 Divisão de Patentes I - DIPAT I

1.1.2 Divisão de Patentes II - DIPAT II

1.1.3 Divisão de Patentes III - DIPAT III

1.1.4 Divisão de Patentes IV - DIPAT IV

1.1.5 Divisão de Patentes V - DIPAT V

1.1.6 Divisão de Patentes VI - DIPAT VI

1.2 Coordenação-Geral de Patentes II - CGPAT II

1.2.1 Divisão de Patentes VII - DIPAT VII

1.2.2 Divisão de Patentes VIII - DIPAT VIII

1.2.3 Divisão de Patentes IX - DIPAT IX

1.2.4 Divisão de Patentes X - DIPAT X

1.2.5 Divisão de Patentes XI - DIPAT XI

1.2.6 Divisão de Patentes XII - DIPAT XII

1.2.7 Divisão de Patentes XIII - DIPAT XIII

1.3 Coordenação-Geral de Patentes III - CGPAT III

1.3.1 Divisão de Patentes XIV - DIPAT XIV

1.3.2 Divisão de Patentes XV - DIPAT XV

1.3.3 Divisão de Patentes XVI - DIPAT XVI

1.3.4 Divisão de Patentes XVII - DIPAT XVII

1.3.5 Divisão de Patentes XVIII - DIPAT XVIII

1.3.6 Divisão de Patentes XIX - DIPAT XIX

1.3.7 Divisão de Patentes XX - DIPAT XX

1.4 Coordenação-Geral de Patentes IV - CGPAT IV

1.4.1 Divisão de Patentes XXI - DIPAT XXI

1.4.2 Divisão de Patentes XXII - DIPAT XXII

1.4.3 Divisão de Patentes XXIII - DIPAT XXIII

1.4.4 Divisão de Patentes XXIV - DIPAT XXIV

1.4.5 Divisão de Patentes XXV - DIPAT XXV

1.4.6 Divisão de Patentes XXVI - DIPAT XXVI

1.5 Coordenação-Geral de Informação Tecnológica de Patentes - COGIT

1.5.1 Divisão de Saneamento de Informação Tecnológica de Patentes - DISIT

1.5.2 Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de Patentes - DPCIT

1.5.3 Divisão de Dados e Indicadores de Patentes - DIDAP

1.6 Coordenação-Geral de Apoio Técnico Administrativo de Patentes - CGTAP

1.6.1 Divisão de Transferências, Alterações, Anotações e Certidões - DITAC

1.6.2 Divisão de Controle de Pagamentos de Anuidade e Exame - DICAE

1.6.3 Divisão de Exame Administrativo de Patentes - DEXAP

1.6.4 Divisão de Análise de Petições Administrativas - DIANP

1.7 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados - CGGOV/DIRPA

1.7.1 Divisão de Gestão por Processos e Sistemas - DIPRO

1.7.2 Divisão de Gestão do Conhecimento e Normatização - DICON

1.7.3 Divisão de Gestão de Relacionamento - DIREL

1.8 Coordenação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e Registros de Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados - CPCTR

1.8.1 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIPTO

1.8.2 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - DIPCT

2\. Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DIRMA

2.1 Coordenação-Geral de Marcas I - CGMAR I

2.1.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas I - DIMAR I

2.1.2 Divisão de Exame Técnico de Marcas II - DIMAR II

2.1.3 Divisão de Exame Técnico de Marcas III - DIMAR III

2.1.4 Divisão de Exame Técnico de Marcas IV - DIMAR IV

2.1.5 Divisão de Exame Técnico de Marcas V - DIMAR V

2.2 Coordenação-Geral de Marcas II - CGMAR II

2.2.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas VI - DIMAR VI

2.2.2 Divisão de Exame Técnico de Marcas VII - DIMAR VII

2.2.3 Divisão de Exame Técnico de Marcas VIII - DIMAR VIII

2.2.4 Divisão de Exame Técnico de Marcas IX - DIMAR IX

2.2.5 Coordenação do Protocolo de Madri - COMAD

2.2.5.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas X - DIMAR X

2.3 Coordenação-Geral de Indicações Geográficas - CGIG

2.3.1 Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas - DIGEO

2.4 Coordenação-Geral de Desenhos Industriais - CGDIN

2.4.1 Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais - DIEDI

2.5 Coordenação-Geral de Processamento Administrativo - CGPA

2.5.1 Divisão de Anotações e Gestão Bibliográfica - DIATI

2.5.2 Divisão de Gestão e Manutenção de Registro - DIGEM

2.5.3 Divisão de Exame Formal - DIFOR

2.5.4 Divisão de Apoio ao Processamento Administrativo - DAPRO

2.6 Coordenação-Geral de Normatização e Conformidade - CGNOC

2.6.1 Divisão de Normatização Técnica - DINOT

2.6.2 Divisão de Harmonização Interna, Conformidade e Capacitação Técnica - DIHAC

2.6.3 Divisão de Assuntos Legislativos - DIALE

2.7 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - CGGOV/DIRMA

2.7.1 Coordenação de Gestão do Relacionamento - COREL

2.7.1.1 Divisão de Relacionamento e Atendimento aos Usuários - DAREL

2.7.2 Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação - COGEN

2.7.2.1 Divisão de Gestão dos Sistemas de Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DISID

2.7.3 Divisão de Gestão por Processos - DIGES

3\. Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia - CGTEC

3.1 Coordenação de Análise de Contratos I - COTEC I

3.2 Coordenação de Análise de Contratos II - COTEC II

3.3 Coordenação Administrativa de Contratos de Tecnologia - COACT

Art. 40\. À Coordenação de Inteligência, Mediação e Combate à Falsificação - CODIN compete:

I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimental do INPI nos assuntos relativos à prevenção e ao combate à falsificação de direitos de propriedade intelectual concedidos pelo INPI, dispostos no art. 2º da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, e temas correlatos;

II - exercer a atividade técnica em atos que visem reunir, analisar e monitorar informação com potencial ou em interface com crimes de violação de propriedade intelectual, assim como regular, inspecionar e executar ações direcionadas ao combate à falsificação de direitos de propriedade intelectual, bem como no que tange às ações de cumprimento dos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, no que couber;

III - atuar na resolução de conflitos em processos de propriedade intelectual concedidos pelo INPI nas matérias de competência desta Coordenação e consoante determinado pelo Presidente do INPI;

IV - gerenciar o Diretório Nacional de Combate à Falsificação, nos termos da Resolução CNCP nº 01, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V - gerenciar o observatório de infrações de direitos de propriedade industrial;

VI - planejar, coordenar e executar a Política de Prevenção e Combate à Falsificação do INPI, observando a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, incluindo a realização de estudos e pesquisas respectivos a essas matérias;

VII - planejar, coordenar e executar conjuntamente, quando for o caso, com as unidades do INPI, ações de inspeção de alta complexidade, no que couber ao INPI;

VIII - colaborar com as entidades do poder público, intervenientes na promoção de exportações e na defesa comercial, no que se refere ao combate à violação dos direitos da propriedade intelectual de competência do INPI;

IX - realizar a interlocução e ações de cooperação com outros órgãos e entidades do poder público na área de inteligência, mediante troca de dados, informações e conhecimentos relacionados a crimes de propriedade intelectual e temas conexos; e

X - representar o INPI no Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, conforme determinado pelo Presidente.

Art. 46\. À Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial - CGPI compete:

I - assessorar o Presidente e as unidades da estrutura regimental do INPI nos assuntos relativos à propriedade intelectual e temas correlatos, assim como assisti-los no controle interno da legalidade dos atos administrativos em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos, a serem por eles praticados ou já formalizados;

II - examinar e emitir pareceres conclusivos em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos, aos quais, por ato do Presidente do INPI, poderá ser atribuído caráter normativo;

III - coordenar a elaboração de estudos e de informações de caráter jurídico sobre a legislação vigente de propriedade intelectual e temas correlatos, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria, submetendo-os à prévia apreciação e aprovação do Procurador-Chefe, com a finalidade de:

a) propor normas e diretrizes internas ao Presidente do INPI para aplicação e observância da legislação vigente no âmbito dos processos de outorga de direitos de propriedade intelectual;

b) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em consultas relativas à propriedade intelectual e temas correlatos; e

c) fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro em quaisquer foros nacionais ou internacionais de discussão sobre propriedade intelectual e temas correlatos.

IV - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria de propriedade intelectual perante os órgãos de controle externo e ao Ministério Público; e

V - orientar e coordenar a publicação, em órgão próprio, de trabalhos sobre temas relevantes em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos produzidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI.

Art. 47\. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA compete:

I - realizar consultoria e assessoramento jurídicos ao Presidente e às unidades da estrutura regimental do INPI, em matéria administrativa, inclusive no controle interno de legalidade dos atos administrativos;

II - fornecer subsídios jurídicos ao pronunciamento do INPI em matéria administrativa perante os órgãos de controle externo e o Ministério Público;

III - integrar a segunda linha de defesa, atuando em conjunto com o controle interno, para gerenciar riscos e garantir a integridade das contratações, oferecendo suporte aos agentes;

IV - realizar o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica das contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, diretamente ou com o auxílio da Equipe de Licitações e Contratos - ELIC da Procuradoria-Geral Federal;

V - auxiliar, quando solicitado, dirimindo dúvidas e prestando subsídios com informações necessárias, na elaboração das decisões da autoridade competente em análise de recurso e pedido de reconsideração no âmbito das licitações e contratos;

VI - realizar análise jurídica prévia do ato de desconsideração da personalidade jurídica, da aplicação da declaração de inidoneidade e quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no art. 163, inciso V, da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos) na reabilitação de apenados com impedimento de licitar ou com declaração de inidoneidade; e

VII - prestar apoio e assessoramento jurídico às atividades correcionais do INPI, quando houver previsão normativa de atuação obrigatória do órgão de assessoramento jurídico ou mediante provocação da instância correcional.

Parágrafo único. Para os fins deste Regimento Interno, considera-se matéria administrativa aquela relativa à atuação-meio do INPI, abrangendo, entre outros temas, licitações, contratações e instrumentos congêneres, gestão de pessoas, patrimônio, orçamento, atividades de controle, fiscalização e correição, bem como a interpretação, a aplicação e a elaboração dos atos normativos internos que disciplinem essas matérias, excluídas as atividades finalísticas do Instituto e as atribuições próprias das unidades de contencioso, que incumbem às respectivas Coordenações da PFE-INPI.

Art. 49\. À Coordenação-Geral de Ações Judiciais Prioritárias - CGAP compete:

I - coordenar, orientar e supervisionar a atuação jurídica da PFE-INPI, bem como acompanhar o órgão de representação judicial, quando cabível, nos processos judiciais classificados como prioritários;

II - atuar diretamente, quando cabível, na elaboração de peças processuais, manifestações estratégicas, sustentações orais e demais atos processuais em ações judiciais prioritárias;

III - definir estratégias jurídicas institucionais para atuação em casos de alta complexidade ou impacto relevante, em articulação com o Procurador-Chefe e com a Procuradoria-Geral Federal, quando cabível, e propor a classificação, reclassificação ou desclassificação de processos como prioritários, observados os critérios definidos neste Regimento;

IV - promover a uniformização de teses jurídicas institucionais relacionadas às ações prioritárias, em articulação com a Coordenação-Geral de Contencioso e demais unidades da PFE-INPI;

V - identificar riscos jurídicos relevantes decorrentes de ações judiciais prioritárias e propor medidas preventivas e/ou corretivas à Alta Administração do INPI e demais coordenações da PFE-INPI, aprovadas pelo Procurador-Chefe;

VI - articular-se com as áreas técnicas do INPI para obtenção de subsídios técnicos necessários à adequada defesa judicial da Autarquia nas ações prioritárias, quando cabível;

VII - prestar assessoramento jurídico estratégico à Presidência e às Diretorias do INPI em matérias relacionadas às ações judiciais prioritárias, com a aprovação do Procurador-Chefe;

VIII - acompanhar a formação de precedentes judiciais relevantes, propondo medidas institucionais para sua adequada gestão, mitigação de riscos ou aproveitamento estratégico, com aprovação do Procurador-Chefe; e

IX - elaborar relatórios estratégicos, notas técnicas e análises jurídicas sobre o contencioso prioritário, quando solicitado pela chefia da PFE-INPI, com auxílio da Divisão de Governança Setorial, se necessário.

Parágrafo único - Para os fins deste Regimento, consideram-se ações judiciais prioritárias aquelas que envolvam, entre outros critérios:

I - elevado impacto financeiro atual ou potencial para o INPI;

II - risco relevante à continuidade de políticas públicas, atividades finalísticas ou à segurança jurídica institucional;

III - temas sensíveis relativos à propriedade intelectual e ou com potencial de impacto em outras áreas sensíveis, como saúde pública e defesa do consumidor, com potencial efeito multiplicador ou precedente qualificado;

IV - repercussão geral, precedentes vinculantes, demandas estruturais e demandas com potencial efeito multiplicador;

V - significativa repercussão institucional, midiática ou estratégica; e

VI - demandas indicadas como prioritárias pela Presidência do INPI, pela Direção da Autarquia, pela Procuradoria-Geral Federal ou pelo Procurador-Chefe da PFE-INPI.

Art. 51\. À Divisão de Governança Setorial - DIGOS da PFE-INPI compete:

I - controlar, acompanhar e manter atualizado o andamento das ações judiciais em que o INPI figure como autor, réu, oponente ou assistente, bem como dos feitos administrativos de interesse da Autarquia, ainda que esta não seja parte;

II - promover a distribuição, o controle e o acompanhamento dos processos e documentos encaminhados aos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;

III - gerar, consolidar e manter relatórios, pesquisas e estatísticas relativos:

a) ao andamento processual e documental;

b) à produtividade institucional das Coordenações-Gerais e da Procuradoria Federal Especializada;

c) à produtividade individual dos Procuradores Federais, quando solicitado pelas chefias competentes; e

d) ao acompanhamento dos processos relacionados à dívida ativa do INPI;

IV - acompanhar os registros, a alimentação e a atualização dos sistemas de informação, registro e controle da Advocacia-Geral da União, no âmbito da competência da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;

V - executar a sistematização, atualização e difusão da jurisprudência administrativa relevante, em matéria de propriedade intelectual e temas correlatos;

VI - elaborar e executar as comunicações formais internas e externas relacionadas:

a) às decisões judiciais relevantes que envolvam interpretação de normas legais;

b) aos pareceres jurídicos produzidos pelas Coordenações-Gerais; e

c) às demandas institucionais que exijam fluxo formal de informações jurídicas;

VII - encaminhar, para execução, as atividades administrativas relacionadas à inscrição, ao controle e à cobrança de débitos relativos à dívida ativa do INPI;

VIII - promover ações voltadas à divulgação institucional e à publicação, em meio próprio, de trabalhos técnicos e jurídicos produzidos pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, em temas relevantes de sua área de atuação; e

IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Divisão, propondo ao Procurador-Chefe e às chefias das Coordenações-Gerais as medidas necessárias ao aprimoramento da gestão, da eficiência administrativa e do desempenho institucional.

Art. 52\. À Auditoria Interna - AUDIT, unidade de terceira linha, compete prestar serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria baseados em riscos, desenhados para adicionar valor e aprimorar as operações da Autarquia, auxiliando-a cumprir sua missão Institucional a partir de uma abordagem sistemática e disciplinada, além de, especificamente:

I - avaliar a governança, a gestão de riscos e os controles internos estabelecidos, aferindo a conformidade e o desempenho das operações orçamentárias, financeiras, patrimoniais, de gestão de pessoas e operacionais;

II - elaborar, e submeter à aprovação do Presidente do INPI e da Controladoria-Geral da União - CGU, os Planos Anuais de Auditoria Interna - PAINT e os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

III - assessorar os gestores na elaboração do Relatório de Gestão e demais peças da Prestação de Contas anual quanto à forma e à adequação das informações a serem apresentadas, bem como realizar serviço de avaliação quanto à conformidade e fidedignidade do conteúdo, resguardada a independência e objetividade da AUDIT;

IV - emitir o Parecer da Auditoria Interna, em estrita observância às normas do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, com a finalidade de instruir o processo relativo à Prestação de Contas Anual;

V - atuar como canal de interlocução junto aos Órgãos de Controle Externo e Interno do Poder Executivo Federal (TCU e CGU), monitorando e orientando os gestores quanto ao levantamento de dados e informações necessários para o atendimento das demandas recebidas;

VI - emitir Parecer sobre a conformidade das peças dos processos de Tomada de Contas Especial - TCE realizadas no âmbito do INPI; e

VII - realizar apurações de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos do INPI, visando à identificação de evidências para fins de responsabilização ou ressarcimento.

Parágrafo único. Para os fins deste Regimento Interno, a unidade de terceira linha caracteriza-se pela atuação independente da gestão, provendo, dentre outras, segurança razoável quanto aos controles instituídos pelas linhas operacionais (primeira linha) e pelas estruturas de suporte e supervisão (segunda linha) da Autarquia.

Art. 54\. À Divisão de Acompanhamento de Gestão - DIAGE compete:

I - avaliar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos relacionados à gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços, em especial quanto à eficiência, eficácia e economicidade;

II - apoiar o processo de assessoramento aos gestores e de avaliação do conteúdo do Relatório de Gestão e demais peças da Prestação de Contas Anual;

III - apoiar a elaboração do Parecer da Auditoria Interna, com a finalidade de instruir o processo relativo à Prestação de Contas Anual;

IV - avaliar o processo de divulgação, durante o exercício, das informações de transparência e prestação de contas exigidas pelo TCU;

V - monitorar o recebimento e as providências adotadas para o atendimento das determinações e recomendações dos Órgãos de Controle, assim como da própria Auditoria Interna;

VI - monitorar o recebimento e as providências adotadas para o saneamento de indícios de irregularidade e de trilhas de pessoal nas folhas de pagamento encaminhados pelos Órgãos de Controle;

VII - gerenciar os informes encaminhados pelo sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais da CGU, analisando a consistência dos "Alertas" e executando eventuais planos de trabalho no sistema e-CGU;

VIII - auxiliar a emissão de Parecer sobre a conformidade das peças dos processos de TCE - Tomada de Contas Especial;

IX - apoiar a elaboração do PAINT e do RAINT;

X - atuar na gestão das ações de identificação e mitigação dos riscos no âmbito da própria AUDIT; e

XI - contribuir para a manutenção do programa de garantia e melhoria da qualidade para a atividade de auditoria interna na AUDIT.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII, do Art. 52, caberá à DIAGE prestar o apoio necessário à execução dos serviços de apuração de atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares relacionados às atividades de gestão do INPI, conforme definido pelo Auditor-Chefe.

Art. 117\. À Coordenação-Geral de Apoio Técnico Administrativo de Patentes - CGTAP compete:

I - planejar, coordenar e executar estudos para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;

II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos administrativos de patentes;

III - coordenar e supervisionar as atividades de suas unidades subordinadas;

IV - dar suporte à participação da DIRPA nas atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades;

V - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a DIRPA para apresentação de subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ou externos de discussão sobre propriedade industrial;

VI - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir ações judiciais, mandados de segurança e outros documentos jurídicos;

VII - atuar junto às divisões subordinadas para o acompanhamento da execução de metas contratadas, projetos em execução e outros assuntos de interesse das coordenações gerais de patentes;

VIII - articular com as demais unidades da DIRPA e as unidades do INPI ações, estudos e projetos de interesse da Diretoria na promoção e disseminação da propriedade industrial;

IX - representar o INPI em fóruns, comitês, missões ou em quaisquer atividades, em âmbito nacional e internacional, sobre temas relacionados a patentes;

X - coordenar e supervisionar a aplicação das disposições presentes no PCT, enquanto Organismo Designado ou Eleito brasileiro;

XI - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de processos administrativos de patentes;

XII - identificar e processar os pedidos de patentes e de patentes de interesse da defesa nacional; e

XIII - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da Coordenação-Geral de Apoio Técnico Administrativo de Patentes.

Art. 120\. À Divisão de Exame Administrativo de Patentes - DEXAP compete:

I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exame formal preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posterior publicação;

II - considerar como depositado o pedido de patente nacional apresentado, se devidamente instruído;

III - promover o arquivamento da documentação, considerando o depósito do pedido de patente nacional como não efetuado por descumprimento das disposições legais;

IV - arquivar os pedidos nacionais de patente em razão de depósito de pedido posterior que o reivindique como prioridade;

V - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designado ou Eleito brasileiro, segundo o PCT;

VI - proceder ao exame de admissibilidade dos pedidos internacionais de patente para fins de entrada na fase nacional, conforme o PCT;

VII - admitir na fase nacional brasileira os pedidos internacionais de patente, nos termos do PCT;

VIII - retirar os pedidos internacionais de patente que não atenderem às disposições legais para a entrada na fase nacional, conforme o PCT;

IX - decidir quanto ao restabelecimento de direito à entrada na fase nacional brasileira dos pedidos internacionais via PCT;

X - decidir sobre a perda de prioridade quanto aos prazos legais para reivindicação da prioridade no Brasil e para sua comprovação, conforme estabelecido na LPI;

XI - proceder à alteração do número dos pedidos de patente em virtude de renumeração ou mudança de natureza;

XII - arquivar os pedidos nacionais de patente e os requerimentos de entrada na fase nacional brasileira de pedido internacional via PCT, por não apresentação da procuração dentro do prazo legal;

XIII - arquivar os pedidos de patente em função da admissão em fase nacional brasileira, de um pedido posterior que o reivindica como prioridade;

XIV - instruir, quando solicitado, ações judiciais e outras demandas oficiais; e

XV - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da DIRPA na promoção e disseminação da propriedade industrial.

Art. 126\. À Coordenação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e Registros de Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados - CPCTR compete:

I - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação das disposições presentes no PCT;

II - coordenar as atividades articuladas entre o INPI e os outros Escritórios de patentes relativas às atividades inerentes à aplicação do PCT;

III - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas para a adoção dos padrões internacionais nas atividades inerentes ao PCT;

IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos relacionados às atividades previstas no PCT quando o INPI atue como Organismo Receptor, Autoridade Internacional e Organismo Designado ou Eleito;

V - dar suporte à participação da DIRPA nas atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades, no que diz respeito ao PCT, aos Programas de Computador e às Topografias de Circuitos Integrados;

VI - instruir processo administrativo para a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às Autoridades Internacionais competentes;

VII - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados, na forma da legislação em vigor;

VIII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a legislação vigente com respeito aos registros de programa de computador e de topografia de circuitos integrados, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou internacionais, sobre a matéria;

IX - propor normas e diretrizes internas para a aplicação da legislação vigente com respeito aos registros de programas de computador e de topografia de circuitos integrados;

X - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a Diretoria de para apresentação de subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ou externos de discussão sobre propriedade industrial;

XI - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir ações judiciais, mandados de segurança e outros documentos jurídicos;

XII - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de atos relacionados às competências da coordenação;

XIII - articular com as demais unidades da DIRPA e unidades do INPI ações, estudos e projetos de interesse da Diretoria na promoção e disseminação da propriedade industrial; e

XIV - representar o INPI, quando demandado pela Presidência, em fóruns, comitês, missões ou em quaisquer atividades, em âmbito nacional e internacional, sobre temas relacionados às competências da coordenação.

Art. 127\. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados - DIPTO compete:

I - registrar os pedidos de programas de computador e de topografias de circuitos integrados, de acordo com a legislação em vigor;

II - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de computador e de topografias de circuitos integrados;

III - proceder, quando solicitado, ao levantamento do sigilo de registros de Programas de Computador;

IV - proceder ao processamento do exame formal de Topografias de Circuitos Integrados;

V - homologar a retirada de pedidos de Topografias de Circuitos Integrados em sigilo;

VI - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre os registros de Programa de Computador e Topografias de Circuitos Integrados;

VII - extinguir os registros de Topografias de Circuitos Integrados por expiração do prazo de vigência;

VIII - homologar a renúncia aos registros de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados;

IX - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de registros de Programas de Computador e de Topografias de Circuitos Integrados;

X - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de processos administrativos de Programas de Computador e Topografias de Circuito Integrado;

XI - lavrar certidões de busca por titular;

XII - atender às solicitações dos usuários de cópia da documentação formal de registros de Programas de Computador e de Topografias de Circuitos Integrados e providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;

XIII - promover o tratamento e preservação da documentação técnica de registros de Programa de Computador;

XIV - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir ações judiciais, mandados de segurança e outros documentos jurídicos;

XV - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação; e

XVI - participar, quando solicitado, de ações, estudos e projetos de interesse da DIRPA na promoção e disseminação da propriedade intelectual.

Art. 131\. À Coordenação do Protocolo de Madri - COMAD compete:

I - coordenar e supervisionar em conjunto com a Coordenação-Geral de Marcas II o exame técnico dos pedidos de registros de marca na unidade subordinada;

II - orientar a aplicação de procedimentos de exame técnico de marcas em conjunto com as Coordenações-Gerais de Marcas, em especial, os relacionados à operacionalização do Protocolo de Madri;

III - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos procedimentos de exame técnico, em conjunto com as Coordenações-Gerais de Marcas, em especial em relação à operacionalização do Protocolo de Madri;

IV - atuar como interlocutor com organismos internacionais responsáveis por Acordos e Tratados dos quais o Brasil seja membro, no âmbito dos procedimentos técnicos e operacionais de registro relacionados ao Protocolo de Madri;

V - operacionalizar a participação do INPI como Escritório de Origem no Protocolo de Madri;

VI - operacionalizar a participação do INPI como Escritório designado no Protocolo de Madri;

VII - monitorar e intermediar comunicações com organismos internacionais responsáveis por acordos e tratados dos quais o Brasil seja membro, relativas à operacionalização do Protocolo de Madri;

VIII - supervisionar e monitorar o exame de certificação dos pedidos internacionais de marcas, das notificações e das comunicações como Escritório de Origem no Protocolo de Madri, em inglês ou espanhol, conforme legislação aplicável;

IX - supervisionar e monitorar o exame das designações ao Brasil, e das notificações, comunicações e anotações no âmbito do Protocolo de Madri, no idioma inglês, conforme legislação aplicável;

X - supervisionar o monitorar a dependência do registro internacional e o pedido internacional certificado;

XI - realizar acompanhamento técnico de contratos, convênios e projetos relacionados à matéria de sua competência;

XII - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e procedimentos de exame; e

XIII - validar a proposição de procedimento administrativo de nulidade.

Art. 146\. À Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - CGGOV/DIRMA compete:

I - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura da DIRMA;

II - planejar, coordenar e executar atividades de apoio estratégico e operacional à atuação institucional da DIRMA;

III - coordenar os assuntos submetidos ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, promovendo a interação entre as unidades do INPI;

IV - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da DIRMA;

V - assistir o Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas na coordenação do processo de planejamento, melhorias dos processos e definições de metas da DIRMA;

VI - supervisionar as atividades de relacionamento com as partes interessadas;

VII - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e tratados no âmbito de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, em articulação com as Coordenações-Gerais finalísticas competentes, sem prejuízo das atribuições técnicas específicas destas;

VIII - subsidiar a participação da DIRMA em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

IX - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e práticas no âmbito da DIRMA;

X - supervisionar as atividades dos grupos de trabalho e pontos focais da DIRMA;

XI - controlar o acesso aos sistemas internos e dados da DIRMA;

XII - coordenar o Ciclo de Gestão e Governança da DIRMA;

XIII - supervisionar a implantação da gestão por processo em Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas; e

XIV - coordenar e executar as atividades de elaboração e monitoramento de indicadores operacionais e de gestão da DIRMA.

Art. 158\. Ao Diretor de Administração incumbe:

I - ordenar quaisquer tipos de despesas regulares;

II - autorizar as dispensas e as inexigibilidades de licitação para contratação de obras, serviços e compras, e submeter ao Presidente para ratificar;

III - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução de obras e serviços;

IV - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio contratual;

V - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços;

VI - assinar as atas de registro de preços;

VII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ou serviços as penalidades de advertência e multa, nos termos da legislação própria;

VIII - quando da interposição de recursos contra as penalidades aplicadas, exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida sua decisão, submeter os autos à Presidência para decidir;

IX - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;

X - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no que tange à sua movimentação e aplicação;

XI - emitir declaração de adequação orçamentária e financeira para as aquisições e contratações do INPI, bem como, para as prorrogações, repactuações, reajustes e reequilíbrios contratuais;

XII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamente nomeados pelo Presidente, equipes de apoio e membros de comissão permanente de licitação;

XIII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos identificados no âmbito da DIRAD, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e

XIV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Administração.

Parágrafo único. Os limites para o exercício das competências previstas neste artigo serão disciplinados em Portaria de Delegação de Competências vigente.

ANEXO IIQUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI

| UNIDADE | SIGLA | CARGO/FUNÇÃO | DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------- | ------------ | ----------------------- | -------- |
| PR | 1 | Presidente | CCE 1.17 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | | |
| 1\. GABINETE | GAB | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.12 | | |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | | |
| 2\. DIRETORIA EXECUTIVA | DIREX | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | | |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | | |
| 2.1 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico | CGPE | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2.1.1 Divisão de Planejamento e Desempenho | DPLAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.1.2 Divisão de Gerenciamento de Projetos | DIGEP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.2 Coordenação-Geral da Qualidade e Excelência | CQUAL | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2.2.1 Divisão de Escritório de Processos e Riscos | DIEPR | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.2.2 Divisão de Conformidade e Pesquisas | DICPE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.2.3 Divisão de Escritório para Excelência | DIEEX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.3 Coordenação-Geral de Economia e Inovação | CGEI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2.3.1 Coordenação de Inteligência em Propriedade Industrial e Inovação | COIPI | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.3.1.1 Divisão de Observatórios em Propriedade Industrial | DIOPI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.3.1.2 Divisão de Estudos em Propriedade Industrial e Inovação | DEPIN | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.3.2 Coordenação de Inteligência de Mercado | COMEC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.3.2.1 Divisão de Indicadores e Estatísticas | DIEST | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.3.2.2 Divisão de Monetização da Propriedade Industrial | DIMPI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.3.3 Divisão de Análise Econômica | DIECO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.4 Coordenação-Geral de Relações Internacionais | CGINT | 1 | Coordenador | FCE 1.13 |
| 2.4.1 Divisão de Relações Bilaterais | DIRBI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.4.2 Divisão de Relações Multilaterais | DIREM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.5 Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade | CGREC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2.5.1 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas | COREM | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.5.2 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Patentes | COREP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.5.3 Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Desenho Industrial, Contratos e Outros Registros | CORED | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.5.4 Divisão de Apoio de Recursos e Processos Administrativosde Nulidade | DAREC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.5.5 Divisão de Governança Setorial de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade | DIGOV/CGREC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.6 Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação | CGDI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 3 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | | |
| 2.6.1 Superintendência Regional Norte | SRPI/N | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.6.2 Superintendência Regional Nordeste | SRPI/NE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.6.2.1 Serviço de Difusão Regional da Bahia | SEDIR/BA | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.2.2 Serviço de Difusão Regional do Ceará | SEDIR/CE | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.2.3 Serviço de Difusão Regional da Paraíba | SEDIR/PB | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.3 Superintendência Regional Centro-Oeste | SRPI/CO | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.6.3.1 Serviço de Difusão Regional de Goiás | SEDIR/GO | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.4 Superintendência Regional Sul | SRPI/S | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.6.4.1 Serviço de Difusão Regional do Paraná | SEDIR/PR | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.4.2 Serviço de Difusão Regional do Rio Grande do Sul | SEDIR/RS | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.5 Superintendência Regional Sudeste | SRPI/SE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2.6.5.1 Serviço de Difusão Regional do Espírito Santo | SEDIR/ES | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.5.2 Serviço de Difusão Regional de Minas Gerais | SEDIR/MG | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 2.6.6 Divisão de Apoio à Disseminação e Desenvolvimento da Propriedade Industrial | DIADD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.6.7 Divisão de Cooperação Nacional | DICOP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 2.6.8 Serviço de Suporte à Atuação Regional | SESAR | 1 | Chefe | FCE 1.05 |
| 3\. COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | CGCOM | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 3.1 Divisão de Comunicação Integrada | DICOM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 3.2 Divisão de Promoção e Eventos | DIPRE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 4\. COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA, MEDIAÇÃO E COMBATE À FALSIFICAÇÃO | CODIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 5\. OUVIDORIA | OUVID | 1 | Ouvidor | CCE 1.13 |
| 5.1 Divisão de Relacionamento e Defesa do Usuário | DIRDU | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 5.2 Divisão de Ouvidoria Interna e Transparência | DOINT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 5.3 Divisão de Gestão da Integridade Pública | DIGIP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 6\. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | PFE | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.15 |
| 1 | Assistente Técnico Especializado | FCE 4.07 | | |
| 6.1 Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial | CGPI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 6.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa | CGMA | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 6.3 Coordenação-Geral de Contencioso | CGCONT | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 6.4 Coordenação-Geral de Ações Judiciais Prioritárias | CGAP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 6.5 Divisão de Governança Setorial | DIGOS | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 7\. AUDITORIA INTERNA | AUDIT | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| 7.1 Divisão de Acompanhamento Operacional | DIOPE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 7.2 Divisão de Acompanhamento de Gestão | DIAGE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 8\. CORREGEDORIA | COGER | 1 | Corregedor | FCE 1.13 |
| 8.1 Divisão de Supervisão Correcional | DISCO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 8.2 Divisão de Investigação e Responsabilização Disciplinar | DINVE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9\. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | DIRAD | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | | |
| 9.1 Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas | COGEP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 9.1.1 Coordenação de Assistência e Desenvolvimento de Pessoas | COADE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.1.1.1 Divisão de Saúde Ocupacional | DISAO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.1.2 Divisão de Carreira e Desempenho | DCADE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.2 Coordenação de Gestão de Benefícios de Pessoal | COBEP | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.1.2.1 Divisão de Informações Funcionais e Pagamento de Pessoal Ativo | DIPEA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.2.2 Divisão de Informações Funcionais e Pagamento de Aposentadorias e Pensões | DIPAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.3 Coordenação de Governança em Gestão de Pessoas | CGOV | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.1.3.1 Divisão de Planejamento e Gestão Estratégica da Força de Trabalho | DIGET | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.3.2 Divisão de Processos Seletivos e Movimentações | DISEM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.3.3 Divisão de Legislação de Pessoal | DILEG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.4 Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento de Pessoas | ACAD | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.1.4.1 Divisão de Inovação e Extensão em Propriedade Intelectual | DIEPI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.4.2 Divisão de Pós-Graduação e Pesquisa | DIPGP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.4.3 Biblioteca de Propriedade Intelectual e Inovação | BIBLI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.1.4.4 Centro de Educação Corporativa | CETEC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2 Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura | CGLI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.14 |
| 9.2.1 Coordenação de Engenharia e Arquitetura | CENGE | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.2.1.1 Divisão de Engenharia | DIENG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.1.2 Divisão de Arquitetura e Segurança do Trabalho | DIARQ | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.2 Coordenação de Aquisições, Licitações e Contratos | COLIC | 1 | Coordenador | FCE 1.12 |
| 9.2.2.1 Divisão de Processos de Aquisição | DIPRA | 1 | Chefe | FCE 1.09 |
| 9.2.2.2 Divisão de Contratos Administrativos | DICAD | 1 | Chefe | FCE 1.09 |
| 9.2.3 Coordenação de Prestação de Serviços, Materiais e Patrimônio | COPEM | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.2.3.1 Divisão de Patrimônio e Suprimentos | DIPAS | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.3.2 Divisão de Serviços e Gestão Predial | DISEP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.3.3 Divisão de Logística | DILOG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.4 Coordenação de Gestão Documental | COGED | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.2.4.1 Divisão de Protocolo e Expedição | DIPEX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.4.2 Divisão de Arquivo Geral | DIARG | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.2.5 Divisão de Apoio à Gestão | DAGES | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.3 Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças | CGOF | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 9.3.1 Coordenação de Finanças | COFIN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.3.1.1 Divisão de Execução Financeira | DIEFI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.3.1.2 Divisão de Análise Financeira | DIAFI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.3.2 Coordenação de Contabilidade | COCTB | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.3.2.1 Divisão de Informações de Custos | DIINC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.3.3 Coordenação de Orçamento e Preços | COORC | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.3.3.1 Divisão de Receita e Preços | DIREC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.3.3.2 Divisão de Despesa | DIDES | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | CGTI | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 9.4.1 Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação I | CTIC I | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.4.1.1 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação I | DTIC I | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.1.2 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação II | DTIC II | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.2 Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação II | CTIC II | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.4.2.1 Divisão de Soluções de Tecnologia da Informação III | DTIC III | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.2.2 Divisão de Plataformas | DIPLA | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.3 Coordenação de Contratações de Tecnologia da Informação | CCONT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.4.3.1 Divisão de Contratações de Tecnologia da Informação | DCONT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.4 Coordenação de Segurança da Informação | COSEG | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.4.5 Coordenação de Gestão de Dados e Inteligência Artificial | CODIA | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 9.4.6 Divisão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação | DIGOV/CGTI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.4.7 Divisão de Atendimento de Usuários de TIC | DIAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 9.5 Divisão de Governança Setorial de Administração | DIGOV/DIRAD | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10\. DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS | DIRPA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 2 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | | |
| 10.1 Coordenação-Geral de Patentes I | CGPAT I | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico Especializado | FCE 4.07 | | |
| 10.1.1 Divisão de Patentes I | DIPAT I | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.1.2 Divisão de Patentes II | DIPAT II | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.1.3 Divisão de Patentes III | DIPAT III | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.1.4 Divisão de Patentes IV | DIPAT IV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.1.5 Divisão de Patentes V | DIPAT V | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.1.6 Divisão de Patentes VI | DIPAT VI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2 Coordenação-Geral de Patentes II | CGPAT II | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico Especializado | FCE 4.07 | | |
| 10.2.1 Divisão de Patentes VII | DIPAT VII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.2 Divisão de Patentes VIII | DIPAT VIII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.3 Divisão de Patentes IX | DIPAT IX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.4 Divisão de Patentes X | DIPAT X | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.5 Divisão de Patentes XI | DIPAT XI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.6 Divisão de Patentes XII | DIPAT XII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.2.7 Divisão de Patentes XIII | DIPAT XIII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3 Coordenação-Geral de Patentes III | CGPAT III | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico Especializado | FCE 4.07 | | |
| 10.3.1 Divisão de Patentes XIV | DIPAT XIV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.2 Divisão de Patentes XV | DIPAT XV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.3 Divisão de Patentes XVI | DIPAT XVI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.4 Divisão de Patentes XVII | DIPAT XVII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.5 Divisão de Patentes XVIII | DIPAT XVIII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.6 Divisão de Patentes XIX | DIPAT XIX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.3.7 Divisão de Patentes XX | DIPAT XX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4 Coordenação-Geral de Patentes IV | CGPAT IV | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assistente Técnico Especializado | FCE 4.07 | | |
| 10.4.1 Divisão de Patentes XXI | DIPAT XXI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4.2 Divisão de Patentes XXII | DIPAT XXII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4.3 Divisão de Patentes XXIII | DIPAT XXIII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4.4 Divisão de Patentes XXIV | DIPAT XXIV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4.5 Divisão de Patentes XXV | DIPAT XXV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.4.6 Divisão de Patentes XXVI | DIPAT XXVI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.5 Coordenação-Geral de Informação Tecnológica de Patentes | COGIT | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 10.5.1 Divisão de Saneamento de Informação Tecnológica de Patentes | DISIT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.5.2 Divisão de Padrões, Classificação e Informação Tecnológica de Patentes | DPCIT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.5.3 Divisão de Dados e Indicadores de Patentes | DIDAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.6 Coordenação-Geral de Apoio Técnico Administrativo de Patentes | CGTAP | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 10.6.1 Divisão de Transferências, Alterações, Anotações e Certidões | DITAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.6.2 Divisão de Controle de Pagamentos de Anuidade e Exame | DICAE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.6.3 Divisão de Exame Administrativo de Patentes | DEXAP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.6.4 Divisão de Análise de Petições Administrativas | DIANP | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.7 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados | CGGOV/DIRPA | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 10.7.1 Divisão de Gestão por Processos e Sistemas | DIPRO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.7.2 Divisão de Gestão do Conhecimento e Normatização | DICON | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.7.3 Divisão de Gestão de Relacionamento | DIREL | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.8 Coordenação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e Registros de Programa de Computador e Topografia de Circuitos Integrados | CPCTR | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 10.8.1 Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados | DIPTO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 10.8.2 Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | DIPCT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11\. DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS | DIRMA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 11.1 Coordenação-Geral de Marcas I | CGMAR I | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.1.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas I | DIMAR I | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.1.2 Divisão de Exame Técnico de Marcas II | DIMAR II | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.1.3 Divisão de Exame Técnico de Marcas III | DIMAR III | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.1.4 Divisão de Exame Técnico de Marcas IV | DIMAR IV | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.1.5 Divisão de Exame Técnico de Marcas V | DIMAR V | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.2 Coordenação-Geral de Marcas II | CGMAR II | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.2.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas VI | DIMAR VI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.2.2 Divisão de Exame Técnico de Marcas VII | DIMAR VII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.2.3 Divisão de Exame Técnico de Marcas VIII | DIMAR VIII | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.2.4 Divisão de Exame Técnico de Marcas IX | DIMAR IX | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.2.5 Coordenação do Protocolo de Madri | COMAD | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 11.2.5.1 Divisão de Exame Técnico de Marcas X | DIMAR X | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.3 Coordenação-Geral de Indicações Geográficas | CGIG | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.3.1 Divisão de Exame Técnico de Indicações Geográficas | DIGEO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.4 Coordenação-Geral de Desenhos Industriais | CGDIN | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.4.1 Divisão de Exame Técnico de Desenhos Industriais | DIEDI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.5 Coordenação-Geral de Processamento Administrativo | CGPA | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.5.1 Divisão de Anotações e Gestão Bibliográfica | DIATI | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.5.2 Divisão de Gestão e Manutenção de Registro | DIGEM | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.5.3 Divisão de Exame Formal | DIFOR | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.5.4 Divisão de Apoio ao Processamento Administrativo | DAPRO | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.6 Coordenação-Geral de Normatização e Conformidade | CGNOC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.6.1 Divisão de Normatização Técnica | DINOT | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.6.2 Divisão de Harmonização Interna, Conformidade e Capacitação Técnica | DIHAC | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.6.3 Divisão de Assuntos Legislativos | DIALE | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.7 Coordenação-Geral de Governança Setorial de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas | CGGOV/DIRMA | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 11.7.1 Coordenação de Gestão do Relacionamento | COREL | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 11.7.1.1 Divisão de Relacionamento e Atendimento aos Usuários | DAREL | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.7.2 Coordenação de Gestão de Regras de Negócio e Automação | COGEN | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 11.7.2.1 Divisão de Gestão dos Sistemas de Desenhos Industriais e Indicações Geográficas | DISID | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 11.7.3 Divisão de Gestão por Processos | DIGES | 1 | Chefe | FCE 1.07 |
| 12\. Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia | CGTEC | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Chefe de Projeto II | FCE 3.07 | | |
| 12.1 Coordenação de Análise de Contratos I | COTEC I | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 12.2 Coordenação de Análise de Contratos II | COTEC II | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 12.3 Coordenação Administrativa de Contratos de Tecnologia | COACT | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |