PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 81, DE 1º DE JULHO DE 2026
Atualiza a Agenda Regulatória do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026 -
2028.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022,
alterado pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o art. 50, §
1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com fulcro no art. 87 c/c art. 102, VIII, "e"
da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo SEI nº
52402.009159/2023-65, resolve:

Art. 1º Atualizar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI para o triênio 2026-2028, na forma do Anexo a esta portaria normativa.

Art. 2º Esta portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA INPI 2026 -2028
. .TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS MEDIANTE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS
E/OU CONSULTA PÚBLICA
. .DESCRIÇÃO .PRAZO
. .Inserção do conceito de "família de marcas" no Manual de
Marcas
.1º semestre de 2027
. .Ampliação das possibilidades de registro de desenho
industrial
.2027/2028
. .Atualização das diretrizes para atuação de procuradores .2026/2027
. .ESTUDOS AIR / ARR
. .DESCRIÇÃO .PRAZO
. .Proteção do patrimônio imaterial cultural de povos
tradicionais em face de eventual apropriação por meio de
marcas e desenhos industriais - AIR
.2027/2028
. .Quadros reivindicatórios múltiplos - AIR .2º semestre de 2027
. .Registro de jogos eletrônicos - AIR .1º semestre de 2027
. .Reavaliação do normativo que dispõe sobre as categorias de
priorização de exame de marcas - Portaria Normativa INPI/PR
nº 66, de 10 de abril de 2026 -ARR
.1º semestre de 2027
. .Avaliação da alteração normativa que implementou o
procedimento de exame de distintividade adquirida - ARR
.2º semestre de 2026
. .Política de Preços do INPI - Portaria GM/MDIC nº 110/2025,
Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025 e apostila de
31/10/2025 - ARR
.1º semestre de 2027
. .Atualização do procedimento administrativo de averbação e
registro de contratos de tecnologia - Portaria INPI/PR nº 34, de
24 de outubro de 2025 - ARR
.1º semestre de 2027
. .Atualização das diretrizes de exame para a averbação e para o
registro de contratos de tecnologia - Portaria INPI/PR nº 35, de
24 de outubro de 2025 - ARR
.1º semestre de 2028
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA