PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 72, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 72, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a conversão de unidades físicas em unidades virtuais no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o disposto na Portaria Normativa/INPI/PR nº 61, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre a criação e funcionamento de unidades virtuais e o regime de trabalho dos servidores nelas lotados, bem como o que consta no Processo nº 52402.006161/2026-25,resolve:

Art. 1º Em decorrência da reorganização da estrutura administrativa do INPI, ficam convertidas em unidades virtuais, nos termos do art. 2º da Portaria Normativa/INPI/PR nº 61/2026, as seguintes unidades regionais:

I - SEDIR/MG;

II - SEDIR/ES;

III - SEDIR/CE;

IV - SEDIR/BA;

V - SEDIR/PB;

VI - SEDIR/RS;

VII - SEDIR/PR;

VIII - SEDIR/GO.

§1º As unidades virtuais instituídas por esta Portaria passam a integrar formalmente a estrutura organizacional do INPI, mantendo integralmente suas competências regimentais previstas no Regimento Interno e nas demais normas aplicáveis.

§2º A conversão prevista neste artigo observa os critérios de viabilidade e racionalidade estabelecidos no parágrafo único do art. 3º da Portaria Normativa/INPI/PR nº 61/2026.

Art. 2º Os servidores lotados nas unidades virtuais ingressarão no Programa de Gestão e Desempenho do INPI (PGD/INPI), nos termos do art. 4º da Portaria Normativa/INPI/PR nº 61/2026 e da legislação vigente, cabendo à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP) avaliar as medidas de adequação e orientar a gestão da força de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA