PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 69, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 69, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022, para instituir regra de transição aplicável ao exame de pedidos de registro de desenho industrial, em razão da vigência da segunda edição do Manual de Desenhos Industriais.

O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.000837/2026-77, resolvem:

Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 07, de 14 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 15-A. Os pedidos de registro de desenho industrial protocolados até 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor da segunda edição do Manual de Desenhos Industriais, que se encontrem pendentes de exame, serão analisados de acordo com as regras previstas na primeira edição do Manual de Desenhos Industriais, quando a aplicação das regras em vigor puder resultar em prejuízo à proteção reivindicada.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, igualmente, às petições de cumprimento de exigência protocoladas em resposta a exigência técnica formulada pelo INPI durante a vigência da primeira edição do Manual de Desenhos Industriais, desde que pendentes de exame." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

Presidente

ALEXANDRE LOPES LOURENÇO

Diretor