PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 59, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 59, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a modalidade de trâmite prioritário "Tecnologia Relacionada à Copa do Mundo Feminina FIFA 2027", em caráter temporário.

O PRESIDENTE e o DIRETOR DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADO do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR nº 18, de 16 de junho de 2025, e considerando a Medida Provisória n.º 1.335, de 22 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52402.002847/2026-47, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, em caráter temporário, a modalidade de trâmite prioritário denominada "Tecnologia Relacionada à Copa do Mundo Feminina FIFA 2027".

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria serão adotadas as seguintes definições:

I - pedido de patente internacional: pedido de patente depositado segundo o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT);

II - processo de patente: processo administrativo, na esfera da INPI, destinado à proteção de direitos de propriedade industrial, mediante concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, desde a apresentação do pedido de patente ou, no caso de pedido internacional, sua comunicação ou remessa, até o encerramento da instância administrava; e

III - exame prioritário ou trâmite prioritário: prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos do processo de patente.

Art. 3º A lista de pedidos de patente de invenção e de modelo de utilidade, e suas atualizações, referidas no art. 13, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, serão encaminhadas pela FIFA ao INPI por meio de correio eletrônico institucional a ser definido em ato da Presidência do INPI.

§ 1º A lista deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Número do pedido de patente;

II - Título do pedido de patente;

III - nome completo do titular do pedido de patente;