PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 56, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 56, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a criação da modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal e da fila excepcional para marcas figurativas sem oposição e altera requisitos e processamento do exame prioritário.

O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52402.001634/2026-06, resolvem:

Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19\. ..............................................................

XVII - pedidos de registro de marcas figurativas sem oposição.

Parágrafo único. A fila de exame a que se refere o inciso XVII deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026." (NR)

"Art. 84-I. ............................................................

I - nas modalidades de exame prioritário estabelecidas por determinação legal;

II - nas modalidades de exame prioritário de marcas com base em objetivos estratégicos e políticas públicas, estabelecidas em normativo específico do INPI; e

III - na modalidade de exame prioritário de marcas de eventos oficiais do Governo Federal." (NR)

"Art. 84-J. ............................................................

§2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o requerimento deverá conter cópia de laudo pericial comprobatório da deficiência ou da doença grave, emitido por profissional da saúde a serviço da Administração Pública, ou outro documento comprobatório emitido pelo Poder Público.

.............................................................................." (NR)

"Art. 84-O. A modalidade de trâmite prioritário de exame de marcas de eventos oficiais do Governo Federal refere-se a pedidos de registro de marcas protocolados junto aos sistemas eletrônicos do INPI pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Dos requisitos do processo e do requerimento

Art. 84-P. O requerimento de trâmite prioritário deverá atender aos seguintes requisitos: