PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as condições para o registro das Indicações Geográficas e altera dispositivos da Portaria INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022.

PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.016515/2025-69, resolvem:

Art. 1º A Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14\. ...........................................................

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§5º No caso de cooperativas, deverá ser observado o disposto em lei específica." (NR)

"Art. 16\. ...........................................................

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V - ....................................................................

a) ......................................................................

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3\. a possibilidade de depositar, desistir e praticar os demais atos processuais referentes ao pedido de registro junto ao INPI;

.........................................................................." (NR)

"Art. 18\. Todos os documentos de pedidos e petições devem ser legíveis e apresentados de modo a possibilitar sua reprodução e visualização.

Do exame

Art. 19\. Depositado o pedido de registro de Indicação Geográfica, este será publicado e, posteriormente, submetido a exame técnico.

§1º Durante o exame poderão ser formuladas exigências para regularização do pedido de registro.

§2º ...................................................................

§2º-A Quando as respostas às exigências anteriores forem insatisfatórias, poderá ser formulada exigência final, após a qual o pedido será decidido com base no art. 22.

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