PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com fulcro no art. 87 c/c art. 102, VIII, "e" da Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo SEI nº 52402.009159/2023-65,

resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para o triênio 2026-2028, na forma do Anexo a esta portaria normativa.

Art. 2º Esta portaria normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA INPI 2026 -2028

| TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS MEDIANTE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOSE/OU CONSULTA PÚBLICA | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------- |
| DESCRIÇÃO | PRAZO |
| Inserção do conceito de "família de marcas" no Manual de Marcas | 2026, 2º semestre |
| Ampliação das possibilidades de registro de desenho industrial | 2026, 2º semestre |
| Atualização das diretrizes para atuação de procuradores | 2026/2027 |
| ESTUDOS AIR / ARR | || DESCRIÇÃO | PRAZO || Proteção do patrimônio imaterial cultural de povos tradicionais em face de eventual apropriação por meio de marcas e desenhos industriais - AIR | 2026/2027 || Quadros reivindicatórios múltiplos - AIR | 2027, 2º semestre || Reavaliação do normativo que dispõe sobre as categorias de priorização de exame de marcas (Portaria INPI/PR nº 28, de 25 de julho de 2025) - ARR | 2026, 2º semestre || Avaliação da alteração normativa que permitiu o registro de slogans como marca (Alteração do item 5.9.4 do Manual de Marcas) - ARR | 2028, 2º semestre || Avaliação da alteração normativa que implementou o procedimento de oposição 2.0 (Portaria INPI/PR nº 36, de 13 de novembro de 2025) - ARR | 2028, 2º semestre || Avaliação da alteração normativa que implementou o procedimento de exame de distintividade adquirida (Portaria INPI/PR nº 15, de 03 de junho de 2025 e alterações decorrentes no Manual de Marcas) - ARR | 2028, 2º semestre || Política de Preços do INPI (Portaria GM/MDIC nº 110/2025, Portaria INPI/PR nº 10, de 09 de maio de 2025 e Apostila de 31 de outubro de 2025) - ARR | 2027, 1º semestre || Atualização do procedimento administrativo de averbação e registro de contratos de tecnologia (Portaria INPI/PR nº 34, de 24 de outubro de 2025) - ARR | 2027, 1º semestre || Atualização das diretrizes de exame para a averbação e para o registro de contratos de tecnologia (Portaria INPI/PR nº 35, de 24 de outubro de 2025) - ARR | 2028, 1º semestre |