Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Data de publicação
- 27/01/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a dispensa de verificação de legítimo interesse em petições de caducidade sem manifestação, protocoladas entre 1º de agosto de 2023 e 30 de setembro de 2024, e altera a Portaria INPI/PR n° 08, de 17 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 52402.000235/2026-10, resolve:
Art. 1º A Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 30-A. Em petições de caducidade protocoladas no período de 1º de agosto de 2023 a 30 de setembro de 2024, a verificação do legítimo interesse será dispensada, quando não contestada pelo titular do registro."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente
ALEXANDRE LOPES LOURENÇO
Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 18
- Página
- 20
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- Número do ato
- 48
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:52890 · na fonte: portaria-normativa-/inpi/pr-n-48-de-19-de-janeiro-de-2026-683338496 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.