PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Portaria IBC nº 61, de 29 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.002346.2026-68, resolve:

Art. 1º DETERMINAR, para fins de controle de saúde, prevenção e segurança, prazo de validade dos atestados médicos apresentados para a prática de atividades físicas e esportivas nas dependências da Divisão de Reabilitação, Preparação para o Trabalho e Encaminhamento Profissional vinculada ao Departamento de Estudos, Pesquisas Médicas e de Reabilitação do Instituto Benjamin Constant. O cumprimento desta norma visa garantir a integridade física e o bem-estar de todos.

Art. 2º Fica estabelecido:

I - Validade Operacional: o atestado de aptidão física para prática de atividades físicas terá validade máxima de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão pelo profissional médico;

II - Critérios de Aceitação: o documento deverá conter, obrigatoriamente:

a) Nome completo do praticante;

b) Declaração clara de aptidão para a prática de exercícios físicos;

c) Data de emissão e assinatura do médico legíveis;

d) Número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º Renovação: expirado o prazo estipulado de 6 meses, o usuário deverá apresentar novo atestado para continuidade ou nova inscrição nas atividades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO