PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do IBC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 10.947/2022 e no Decreto nº 11.246/2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.001162.2026-81,

Considerando a necessidade de fortalecimento da governança institucional e do aprimoramento dos fluxos de interlocução com a Corregedoria do Ministério da Educação;

Considerando as especificidades operacionais do Instituto Benjamin Constant - IBC, enquanto unidade integrante da Administração Direta, especialmente no que se refere ao acesso a sistemas estruturantes, à consolidação de informações e à tramitação de demandas correcionais;

Considerando a necessidade de promover maior organização, padronização e tempestividade no atendimento às demandas oriundas da Corregedoria do Ministério da Educação;

Considerando, ainda, a inviabilidade, no momento, de instituição de unidade organizacional específica para o desempenho dessas atribuições, em razão das limitações estruturais vigentes, resolve:

Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Instituto Benjamin Constant - IBC, a Comissão de Apoio às Demandas Correcionais - CADC, com a finalidade de apoiar e qualificar a interlocução institucional com a Corregedoria do Ministério da Educação.

Art. 2ºCompete à Comissão:

I - atuar como instância de articulação institucional para recepção, organização e encaminhamento das demandas oriundas da Corregedoria do Ministério da Educação;

II - acompanhar o atendimento das solicitações, promovendo a consolidação e a validação das informações junto às unidades responsáveis;

III - fomentar a padronização de fluxos, procedimentos e registros relacionados às atividades correcionais;

IV - promover a integração entre as unidades do IBC, visando à adequada instrução e tempestividade das respostas;

V - subsidiar a Administração com informações gerenciais e analíticas para apoio à tomada de decisão;

VI - propor, quando necessário, medidas de aprimoramento dos processos internos relacionados às atividades correcionais.