PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 149, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do IBC, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 10.947/2022 e no Decreto nº 11.246/2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.000517.2026-14, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5 , de 26 de maio de 2017; no art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019; no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 29 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, com o fim de dispor sobre as regras para a designação e a atuação da Equipe de Planejamento da Contratação, no âmbito do Instituto Benjamin Constant.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa considera-se:

I - Requisitante: servidor ou unidade administrativa responsável por identificar e formalizar a necessidade de contratação de bens, serviços ou obras, mediante elaboração do Documento de Formalização de Demanda - DFD;

II - Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;

III - Agente de Contratação: servidor designado pelo Diretor-Geral, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

IV - Pregoeiro: agente de contratação responsável pela condução do certame na modalidade pregão;

V - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento destinado a registrar e justificar a necessidade administrativa de contratação de bens, serviços ou obras, contendo as informações iniciais necessárias à caracterização da demanda;

VI - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação;