PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEC nº 325, de 17 de abril de 1998, e alterado pela Portaria MEC nº 310, de 03 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.000640.2026-35, resolve:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos, com definição clara de responsabilidades e registros formais dos atos praticados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração especialmente designado(s);

CONSIDERANDO a necessidade de observância do princípio da segregação de funções, como instrumento de fortalecimento dos controles internos e mitigação de riscos administrativos;

CONSIDERANDO o art. 12 do Decreto n.º 11.246/2022 que dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO as orientações dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União, quanto à formalização, rastreabilidade e tempestividade dos atos relacionados à gestão e fiscalização contratual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Sistema de Gestão de Contratos da Administração Pública Federal - CONTRATOS.GOV, como ferramenta oficial para registro, acompanhamento e controle dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Comunica SIAFIWeb nº 2024/4276278, enviado em 31 de dezembro de 2024, pela Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e organização dos processos administrativos de acompanhamento, execução e pagamento contratual, especialmente no início de novo exercício financeiro, Disciplina:

Art. 1º - Do Objeto

Fica disciplinado, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, o fluxo de procedimentos relativos à gestão, fiscalização, acompanhamento da execução e pagamento dos contratos administrativos, incluindo a operacionalização dos sistemas CONTRATOS.GOV e SUAP, observadas as disposições desta Ordem de Serviço.