PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 147, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 147, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, incisos I, III e VII, do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC no 310, de 3 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME no 5, de 26 de maio de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de 2022, bem como no Decreto no 11.246, de 27 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Processo no 23119.003317.2023-71, resolve:

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990;

Considerando a IN SEGES/ME nº 5, de 26 de maio de 2017;

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021;

Considerando o disposto no Decreto nº 10.947/2022

Considerando o disposto no Decreto nº 11.246/2022;

Considerando a necessidade de fortalecer a governança das contratações e padronizar a atuação institucional da fase preparatória;

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 5 , de 26 de maio de 2017; no art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019; no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 29 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, com o fim de dispor sobre as regras para a designação e a atuação da Equipe de Planejamento da Contratação, do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio Técnico, da Comissão de Contratação e da Equipe de Fiscalização de Contratos, no âmbito do Instituto Benjamin Constant.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa considera-se:

I - Requisitante: servidor, podendo ser representante da Equipe de Planejamento da Contratação ou não; ou, então, a unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e, dessa forma, requerê-la;

II - Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;