PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do IBC,

Considerando:

O art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, que trata da designação de fiscais de contratos;

O disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação;

O art. 8º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que define atribuições de fiscais e gestores de contratos na Administração Pública Federal;

A Portaria IBC nº 108, de 30 de julho de 2024, que disciplina a relação com Fundações de Apoio, visando aprimorar os controles nas contratações, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os requisitos mínimos a serem observados em todas as contratações com Fundações de Apoio no âmbito do Instituto Benjamin Constant - IBC.

Art. 2º O coordenador responsável pelo projeto, na qualidade de gestor do contrato, com o apoio do membro designado pelo Gabinete que atue na Equipe de Planejamento da Contratação - EPC, deverá:

I - Elaborar pesquisa prévia de preços detalhada, acompanhada de justificativa técnica para as despesas previstas, conforme plano de trabalho;

II - Definir cronograma de pagamento compatível e alinhado ao cronograma de execução do objeto contratado, condicionando a realização dos pagamentos às entregas efetivas previstas no cronograma de desembolso pactuado;

III - Apresentar garantia de execução como condição para a autorização de pagamento antecipado, dispensada apenas em casos excepcionais devidamente justificados e em estrita observância ao art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

IV - Assegurar, juntamente com o fiscal designado, rotina formal de fiscalização do contrato, que deve ser registrado no processo correspondente, de modo a possibilitar o monitoramento tempestivo das entregas e a conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

V - Abrir e manter atualizado o processo de execução contratual no SUAP, com caráter público, contendo a documentação de contratação, fundamentação e objetos de termos aditivos, de apostilamentos e registros das etapas de execução, encerrando-o somente após a juntada do Relatório de Cumprimento do Objeto e da aprovação da prestação de contas.