PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 171, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 171, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 83, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do CEFET-MG.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

i) a Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e

ii) o que consta do processo nº 23062.052654/2024-75, resolve:

Art. 1º Incluir parágrafo único no art. 46 da Portaria Normativa nº 83, de 29 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46\. Os ocupantes de Cargo de Direção ou de Função Gratificada não poderão atuar na modalidade de teletrabalho integral.

Parágrafo único. A vedação disposta no caput não se aplica nas hipóteses em que norma federal expressamente reconheça situação especial apta a fundamentar a concessão de teletrabalho integral, desde que as atribuições da função possam ser exercidas remotamente, sem prejuízo para a Administração, cabendo à chefia da unidade superior de execução atestar essa compatibilidade nos autos do respectivo processo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 3 de junho de 2026.

Carla Simone Chamon