PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 49, de 2 de fevereiro de 2024, que delega competências da Diretora-Geral aos Diretores de Campus.

A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

i) a necessidade de descentralizar ações que favoreçam o aperfeiçoamento das atividades acadêmicas e administrativas da instituição; e

ii) o que consta do processo nº 23062.003360/2024-10,

resolve:

Art. 1º Incluir os incisos XIII e IX e o parágrafo único no art. 1º da Portaria Normativa nº 49, de 2 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 1º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII - assinar Termos de Compromisso de Estágio e instrumentos decorrentes; e

IX - assinar Termos de Convênios e Acordos de Cooperação para concessão de estágios.

Parágrafo único. A delegação de que tratam os incisos VIII e IX não se aplica ao Programa de Desenvolvimento Profissional (Prodep)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 8 de maio de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Carla Simone Chamon