Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Controladoria-Geral da União — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 16: “Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece os projetos e as ações estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os projetos e as ações estruturantes, passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão da Controladoria-Geral da União, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRIPR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações.
Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, incisos V e VI, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, não há projetos da Controladoria-Geral da União localizados em região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento, nem obras de duração superior a um exercício financeiro iniciadas e não concluídas que tenham sido objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão em exercícios anteriores.
Art. 2º Aplicam-se, para os fins desta Portaria Normativa, os conceitos previstos no art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 1
- Órgão
- Controladoria-Geral da União
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 297
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924651 · na fonte: portaria-normativa-cgu-n-297-de-16-de-novembro-de-2026-744710682 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.