PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 4º, do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e o que consta do Processo nº 00190.106269/202656, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão ou da entidade da administração pública federal e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às atividades-meio do órgão ou da entidade da administração pública federal;

III - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; e

IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga , e encaminhá-lo à Secretária-Executiva, sem prejuízo de sua remessa ao órgão central do Siga.

Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta pelos seguintes membros:

I - um representante do Gabinete do Ministro;

II - dois representantes da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Secretaria Federal de Controle Interno;

IV - um representante da Ouvidoria-Geral da União;

V - um representante da Corregedoria-Geral da União;