PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece as normas relativas ao Concurso Público para o Cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, autorizado pela Portaria MGI nº 5.093, de 22 de junho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, no art. 41, §2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com fundamento no contido no processo administrativo 00190.106268/2026-10, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre normas para o concurso público destinado ao provimento de 60 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º O concurso consistirá em etapa única, com provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório.

Parágrafo único. Para a correção das provas discursivas, será adotada, com fundamento no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e em observância aos critérios estabelecidos no edital de abertura do certame, ação afirmativa voltada às mulheres para a promoção da igualdade de gênero, assegurando-se, simultaneamente, a observância das políticas de inclusão de pessoas negra, indígenas e quilombolas, na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e de pessoas com deficiência, na forma do art. 5º, §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

Art. 3º O Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União fará publicar o edital do concurso.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO