Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 283, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/08/2026
- Data de assinatura
- 11/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 283, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027).
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa CGU nº 239, de 8 de dezembro de 2025, e a deliberação do Comitê de Governança da Controladoria-Geral da União na reunião extraordinária do dia 19 de junho de 2026, e com base no Processo Administrativo nº 00190.105977/2026-70, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027), a ser disponibilizado na página oficial na internet no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/programa-de-integridade-da-cgu.
Art. 2º Compete à Unidade Setorial de Integridade da Controladoria-Geral da União o acompanhamento sistemático das ações do Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União (2026-2027) junto às unidades responsáveis pela implementação.
Parágrafo único. O Comitê Gerencial de Integridade, previsto no art. 13 da Portaria Normativa CGU nº 239, de 8 de dezembro de 2025, realizará reuniões quadrimestrais para avaliar a execução das ações previstas no Plano de Integridade e deliberar sobre a revisão dos respectivos prazos.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 152
- Página
- 71
- Órgão
- Controladoria-Geral da União
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 283
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:701918 · na fonte: portaria-normativa-cgu-n-283-de-11-de-agosto-de-2026-724990741 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.