PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 277, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 277, DE 20 DE JULHO DE 2026

Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a Comissão do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e revoga a Portaria Normativa SE/CGU nº 180, de 24 de outubro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e com base no Processo Administrativo nº 00190.110795/2025-30, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui a Comissão do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação - PSEAD, instância consultiva de apoio ao Comitê Gerencial de Integridade da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - elaborar e revisar o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União;

II - articular-se com outras instâncias institucionais que promovam iniciativas de enfrentamento aos assédios moral e sexual e à discriminação na Controladoria-Geral da União;

III - realizar ciclos semestrais de avaliação para incorporação de aprendizados, internalização de processos e aprimoramento de iniciativas, visando ao alcance das metas propostas no Plano;

IV - produzir análises com vistas à transversalidade e à integração das ações, constituindo um ecossistema de iniciativas voltadas ao enfrentamento dos assédios moral e sexual e da discriminação;

V - sugerir indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano;

VI - atuar como instância de interlocução e reporte dos representantes da Controladoria-Geral da União nos comitês e comissões relacionados aos temas de assédio moral, assédio sexual e discriminação; e

VII - encaminhar o Plano ao Comitê Gerencial de Integridade para condução dos trâmites de aprovação.