PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 275, DE 14 JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 275, DE 14 JULHO DE 2026

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00190.101016/2026-96, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Controladoria-Geral da União, Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/CGU.

Art. 2º São finalidades da MSNP/CGU:

I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito da Controladoria-Geral da União, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das bancadas;

II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto orçamentário, dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União;

III - servir como instância prévia de debate para as pautas que precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP;

IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população; e

V - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. As atividades da MSNP/CGU apoiar-se-ão nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e na garantia da liberdade sindical.

Art. 3º Compete à MSNP/CGU:

I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas sindical e governamental;

II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências da Controladoria-Geral da União;