PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE junho DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 273, DE 19 DE junho DE 2026

Dispõe sobre a competência da Secretaria de Integridade Pública quanto à orientação de atividades relacionadas à promoção da integridade pública e à prevenção a conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, o art. 5º, caput, inciso I, o art. 6º, o art. 7º, caput, incisos I e IX, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o art. 5º, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00190.109719/2025-81, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece instrumentos e procedimentos de orientação técnica e normativa a serem utilizados pela Secretaria de Integridade Pública quanto às suas atividades de promoção da integridade pública e da prevenção a conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

CAPÍTULO II

DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá expedir enunciados administrativos, de caráter orientativo e persuasivo para os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com a finalidade de uniformizar entendimentos relacionados à integridade pública e à prevenção a conflito de interesses, de modo a assegurar a coesão e a padronização da atuação administrativa nessas matérias.

Art. 3º O processo de edição, de revisão ou de cancelamento de enunciado administrativo será iniciado de ofício ou mediante proposição da Secretaria de Integridade Pública.